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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Manoel dos Reis Morais
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ