Recurso Especial 0619840-47.2012.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA CONTAGEM

Terceiro

CONGRELAGOS CONCRETO LTDA

Terceiro

CONCRELAGOS CONCRETO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA ELZA ALVES COELHO

OAB/MG 114333·Representa: Autor

LEONARDO BRANDAO ROCHA

OAB/MG 102705·Representa: Autor

RODRIGO MORAIS DOS SANTOS

OAB/MG 108982·Representa: Autor

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

OAB/MG 102362·Representa: Autor

EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG 86500·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

VANESSA ELZA ALVES COELHO

OAB/MG 114333·Representa: Autor

LEONARDO BRANDAO ROCHA

OAB/MG 102705·Representa: Autor

RODRIGO MORAIS DOS SANTOS

OAB/MG 108982·Representa: Autor

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

OAB/MG 102362·Representa: Autor

EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG 86500·Representa: Autor

ALEXANDRE JOSE LAMMOGLIA JABOUR

OAB/MG 68658·Representa: Réu

FRAYDEMIR RAMON CABRAL

Representa: Réu

SARAH FURTADO SOUZA GIANCOLI

Representa: Réu

LEONARDO CARDOSO OLIVA

OAB/MG 85213·Representa: Réu

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

11/07/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

26/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 15:18

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/12/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

16/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/11/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(19)

Baixa definitiva processo eletrônico

11/07/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

26/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•16/12/2022, 13:55

10/01/2023, 15:18

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/12/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

16/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/11/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2022, 00:00

Expedição de

03/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

29/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/09/2022, 00:00