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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

STJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 15.200,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

LUIZ CARLOS PORTO OTONI

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Vara/Turma de Origem - BHE CONTES -> BHE 1ª V.Fz.Pb.Aq

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 78

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(93)