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Recurso Inominado CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(68)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Conhecido o recurso de DIEGO HENRIQUE FIGUEIREDO DE FREITAS - CPF: 082.926.786-70 (RECORRENTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão - jesp

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 22/05/2024 08:30:00 - Sessão Presencial-Havendo Sustentação,Sala. 626.

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para o gabinete

Juntada de certidão - jesp

Todas as movimentações(20)