Execução Fiscal 0138932-94.2002.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 84.387,67

Órgão julgador

Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

ELMO TOLEDO DE CASTRO

OAB/MG 22736·CPF·Representa: Autor

EDER CARDOSO NASCIMENTO

OAB/MG 99606·CPF·Representa: Réu

PAULO EMILIO DERENUSSON

OAB/MG 87526·CPF·Representa: Réu

JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

OAB/MG 87487·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(94)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

EDSON DAHER

CPF

Reu

NADIM DAHER JUNIOR

CPF

Reu

DISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:48

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 20:11

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2026, 20:11

Outras Decisões

30/04/2026, 17:50

Conclusos para decisão

24/04/2026, 23:18

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 02:23

Recebidos os autos

24/04/2026, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:10

Todas as movimentações(57)

Decorrido prazo de DISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:48

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 20:11

Decisão

•30/04/2026, 17:50

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legal

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30/04/2026, 20:11

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2026, 20:11

Outras Decisões

30/04/2026, 17:50

Conclusos para decisão

24/04/2026, 23:18

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 02:23

Recebidos os autos

24/04/2026, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/04/2026, 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 18:27

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2026, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 17:31

Conclusos para decisão

07/04/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 17:06

Conclusos para decisão

27/02/2026, 23:52

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 15:45

Decorrido prazo de EDSON DAHER em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de DISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/11/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:24

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 19:25

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2025, 19:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/10/2025, 16:39

Conclusos para despacho

03/10/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 14:17

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:22

Decorrido prazo de EDSON DAHER em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:48

Decorrido prazo de EDSON DAHER em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:16

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 19:25

Conclusos para despacho

22/04/2024, 08:45

Juntada de Petição de impugnação

21/04/2024, 21:31

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:46

Decorrido prazo de DISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2024, 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/07/2023, 16:54

Conclusos para despacho

05/07/2023, 07:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/07/2023, 07:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/06/2023, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 16:53

Conclusos para despacho

17/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

01/02/2023, 10:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/01/2023, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA EMPRESARIAL, DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: DISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ELMO TOLEDO DE CASTRO, JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA, ADRIANA ABDALA MIGUEL KAZAOKA, EDER CARDOSO NASCIMENTO, CLAUDIA GABRIELA DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Distribuído por dependência

10/01/2023, 16:16

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

10/01/2023, 16:16

Documentos 2ª instância

•24/04/2026, 02:23

Despacho

•17/04/2026, 17:31

Despacho

•13/03/2026, 17:06

Documento de Comprovação

•20/02/2026, 15:45

Intimação

•14/10/2025, 19:25

Decisão

•06/10/2025, 16:39

Despacho

•30/09/2025, 14:17

Despacho

•25/07/2024, 19:25

Intimação

•30/01/2024, 15:10

Decisão

•12/07/2023, 16:54

Despacho

•05/06/2023, 16:53