Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033340-88.2010.8.13.0472 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2022

Valor da Causa

R$ 40.274,11

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraguaçu

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI

CPF

Reu

MARCO ANTONIO SILVA PRADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AMADOR GILBERTO CASSIANO

OAB/MG 89212·CPF·Representa: Autor

JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI

OAB/MG 86261·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI

CPF

Reu

MARCO ANTONIO SILVA PRADO

CPF

Reu

TRANSTAR LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2026, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2026, 13:05

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

15/05/2026, 11:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 11:09

Determinado o arquivamento definitivo

15/05/2026, 11:09

Conclusos para decisão

04/05/2026, 17:58

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:05

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2026, 14:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/03/2026, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/03/2026, 08:54

Todas as movimentações(99)

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2026, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2026, 13:05

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

15/05/2026, 11:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 11:09

Determinado o arquivamento definitivo

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 13:05

Sentença

•15/05/2026, 11:09

15/05/2026, 11:09

Conclusos para decisão

04/05/2026, 17:58

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:05

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2026, 14:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/03/2026, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/03/2026, 08:54

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 13:11

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2026, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2026, 16:26

Conclusos para despacho

09/01/2026, 16:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 20:13

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

15/11/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição

15/11/2025, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 16:13

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:20

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2025, 12:54

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

27/10/2025, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:27

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 15:18

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

03/10/2025, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2025, 13:29

Transitado em Julgado em 11/09/2025

12/09/2025, 13:27

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2025, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 19:48

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2025, 14:45

Embargos de declaração acolhidos

19/07/2025, 04:40

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:40

Conclusos para decisão

05/06/2025, 12:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/06/2025, 20:46

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/05/2025, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2025, 15:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/05/2025, 15:20

Conclusos para despacho

04/10/2024, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 10:54

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:14

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2024, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2024, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 09:33

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/08/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 13:44

Conclusos para despacho

13/05/2024, 14:16

Juntada de Petição de impugnação

24/04/2024, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 22:30

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 15:13

Decorrido prazo de fazenda nacional em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 05:00

Decorrido prazo de fazenda nacional em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:08

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 13:20

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 13:24

Recebidos os autos

02/04/2024, 13:20

Juntada de Decisão

02/04/2024, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/10/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 08:50

Recebidos os autos

15/09/2023, 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/06/2023, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 10:29

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

13/06/2023, 12:58

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 11:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2023, 11:46

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2023, 13:27

Conclusos para despacho

25/01/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: TRANSTAR LTDA e outros Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/01/2023, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

23/12/2022, 12:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/12/2022, 12:16

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

23/12/2022, 12:15

Distribuído por dependência

23/12/2022, 12:15

Comprovante de pagamento de custas

•26/03/2026, 13:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/03/2026, 08:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/03/2026, 08:54

Despacho

•22/03/2026, 16:26

Intimação

•21/07/2025, 14:45

Decisão

•19/07/2025, 04:40

Intimação

•27/05/2025, 15:41

Sentença

•27/05/2025, 15:20

Despacho

•28/08/2024, 13:44

Manifestação

•17/04/2024, 22:30

Outros documentos

•02/04/2024, 13:19

Intimação

•17/04/2023, 13:35

Intimação

•17/04/2023, 13:35

Todos os documentos(17)

Intimação

•15/05/2026, 13:05

Sentença

•15/05/2026, 11:09

Comprovante de pagamento de custas

•26/03/2026, 13:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/03/2026, 08:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/03/2026, 08:54

Despacho

•22/03/2026, 16:26

Intimação

•21/07/2025, 14:45

Decisão

•19/07/2025, 04:40

Intimação

•27/05/2025, 15:41

Sentença

•27/05/2025, 15:20

Despacho

•28/08/2024, 13:44

Manifestação

•17/04/2024, 22:30

Outros documentos

•02/04/2024, 13:19

Intimação

•17/04/2023, 13:35

Intimação

•17/04/2023, 13:35

Sentença

•16/04/2023, 13:27

DESPACHO

•23/12/2022, 12:15