Execução Fiscal 5435857-91.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 118.093,08

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO EMILIO LUCIANO PORTUGAL MOURA

OAB/MG 65755·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Reu

LANTERCAR LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2026, 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2026, 16:48

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 15:24

Juntada de certidão de baixa

17/11/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 15:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2025, 15:22

Expedição de carta via correio.

25/09/2025, 18:06

Expedição de carta via correio.

25/09/2025, 18:06

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

10/09/2025, 12:14

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2025, 07:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/09/2025, 07:39

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 14:23

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:22

Todas as movimentações(57)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2026, 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/03/2026, 16:48

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 15:24

Juntada de certidão de baixa

17/11/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 15:22

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 12:22

Sentença

•07/07/2025, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2025, 15:22

Expedição de carta via correio.

25/09/2025, 18:06

Expedição de carta via correio.

25/09/2025, 18:06

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

10/09/2025, 12:14

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2025, 07:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/09/2025, 07:39

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 14:23

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2025, 14:04

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:18

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 22:22

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2025, 22:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/05/2025, 16:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 16:27

Conclusos para despacho

14/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/11/2024, 13:25

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2024, 15:57

Juntada de Certidão

27/09/2024, 10:08

Expedição de carta via correio.

09/08/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 15:56

Outras Decisões

08/04/2024, 17:30

Conclusos para despacho

06/04/2024, 13:27

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2024, 10:01

Conclusos para decisão

14/03/2024, 14:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2024, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/10/2023, 09:31

Conclusos para despacho

29/09/2023, 08:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/08/2023, 22:54

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2023, 09:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

01/08/2023, 09:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

28/07/2023, 08:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

28/07/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 16:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2023, 10:07

Conclusos para despacho

12/02/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 21:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/02/2023, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: LANTERCAR LTDA - ME Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Distribuído por dependência

20/12/2022, 08:13

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

20/12/2022, 08:13

Intimação

•03/06/2025, 22:22

Decisão

•29/05/2025, 16:25

Decisão

•08/04/2024, 17:30

Decisão

•03/10/2023, 09:31

Despacho

•23/03/2023, 16:07