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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

DANIELLE CRISTINA GONCALVES MOURAO

CPF

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 69

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria - Cálculo Judicial - BHE 1ª V.Fe.Fz.Pb -> BHE CONTES

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para Decisão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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