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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

JOSE CUSTODIO FERREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NATHALIA RIBEIRO FERNANDINO DE ANDRADE

OAB/MG 161366

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de JOSE CUSTODIO FERREIRA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de JOSE CUSTODIO FERREIRA em 24/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(26)