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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

MARIA DIRCE LOPES

CPF

Autor

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Partes do Processo(43)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 13/11/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de migração

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(82)