Execução Fiscal 0080176-95.2005.8.13.0472 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 167.848,17

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraguaçu

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BOURBON INDUSTRIAS DE PALETOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 13:12

Expedição de Certidão de Baixa.

14/07/2023, 13:12

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de BOURBON INDUSTRIAS DE PALETOS LTDA - EPP em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2023, 13:02

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

22/05/2023, 13:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:44

Decorrido prazo de BOURBON INDUSTRIAS DE PALETOS LTDA - EPP em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/03/2023, 08:47

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 16:21

Extinta a punibilidade de BOURBON INDUSTRIAS DE PALETOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.200.979/0001-04 (EXECUTADO(A)) por prescrição

21/03/2023, 14:58

Arquivamento

21/03/2023, 14:58

Conclusos para despacho

25/01/2023, 13:41

Todas as movimentações(21)

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 13:12

Expedição de Certidão de Baixa.

14/07/2023, 13:12

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de BOURBON INDUSTRIAS DE PALETOS LTDA - EPP em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Intimação

•21/03/2023, 16:21

Intimação

•21/03/2023, 16:21

01/06/2023, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2023, 13:02

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

22/05/2023, 13:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:44

Decorrido prazo de BOURBON INDUSTRIAS DE PALETOS LTDA - EPP em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/03/2023, 08:47

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 16:21

Extinta a punibilidade de BOURBON INDUSTRIAS DE PALETOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.200.979/0001-04 (EXECUTADO(A)) por prescrição

21/03/2023, 14:58

Arquivamento

21/03/2023, 14:58

Conclusos para despacho

25/01/2023, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: BOURBON INDUSTRIAS DE PALETÓS LTDA ME Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ANTONIO MARQUES PAZOS, JOAO ELIAS AYER, MOARA GUILHERME DE REZENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/01/2023, 11:31

Expedição de comunicação via sistema.

29/12/2022, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

29/12/2022, 16:24

Distribuído por dependência

29/12/2022, 16:22

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

29/12/2022, 16:22

Sentença

•21/03/2023, 14:58

DESPACHO

•29/12/2022, 16:22