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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2022

Valor da Causa

R$ 312.675,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Partes do Processo

ANDERSON DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Partes do Processo(91)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Alvará.

Cancelada a movimentação processual Juntada de Carta precatória

Desentranhado o documento

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(20)