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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 49103/2024

Protocolizada Petição 49103/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/01/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/01/2024

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Expedição de Ofício nº 010209/2024-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Sete Lagoas - MG comunicando decisão

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

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Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/01/2024

Conhecido o recurso de ANA PAULA DE ABREU e provido

Não conhecido o recurso de ANTONIO MARCOS DE LIMA DOMINGUES

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/01/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

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