Agravo em Recurso Especial 0071140-27.2014.8.13.0209 - TJMG | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 41.980,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURVELO

Autor

CARLOS MAURICIO DOS SANTOS

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG 97653·CPF·Representa: Autor

VIVIAN LIMA VARGAS

CPF·Representa: Autor

FELIPE BRANDAO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NAYARA SOARES DE AMORIM

CPF·Representa: Autor

ANDREZA DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG 97653·CPF·Representa: Autor

VIVIAN LIMA VARGAS

CPF·Representa: Autor

FELIPE BRANDAO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NAYARA SOARES DE AMORIM

CPF·Representa: Autor

ANDREZA DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO GALVAO

OAB/MG 55070·CPF·Representa: Autor

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·CPF·Representa: Autor

FABIO MARTINS VEIGA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 27/04/2026 Petição Nº 385484/2026 -

27/04/2026, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2026, 01:05

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 385484/2026. Publicação prevista para 27/04/2026)

23/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 385484/2026

23/04/2026, 13:51

Protocolizada Petição 385484/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/04/2026

23/04/2026, 13:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2026

10/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2026

08/04/2026, 17:40

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CURVELO

08/04/2026, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

02/03/2026, 17:54

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/03/2026, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/02/2026, 17:53

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/04/2026, 17:40

-

•19/02/2026, 17:52

-

•19/02/2026, 17:52

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/02/2026, 17:52

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/02/2026, 17:52

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•19/02/2026, 17:52

-

•19/02/2026, 17:52

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•19/02/2026, 17:52

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•19/02/2026, 17:52

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•19/02/2026, 17:52

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•19/02/2026, 17:52

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•19/02/2026, 17:52

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/02/2026, 17:52

-

•19/02/2026, 17:52

-

•19/02/2026, 17:52

Todos os documentos(20)

DECISÃO TERMINATIVA

•08/04/2026, 17:40

-

•19/02/2026, 17:52

-

•19/02/2026, 17:52

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/02/2026, 17:52

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/02/2026, 17:52

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•19/02/2026, 17:52

-

•19/02/2026, 17:52

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•19/02/2026, 17:52

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•19/02/2026, 17:52

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•19/02/2026, 17:52

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•19/02/2026, 17:52

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•19/02/2026, 17:52

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/02/2026, 17:52

-

•19/02/2026, 17:52

-

•19/02/2026, 17:52

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•19/02/2026, 17:52

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•19/02/2026, 17:51

-

•19/02/2026, 17:51

-

•19/02/2026, 17:51

Sentença

•19/02/2026, 17:51