Execução Fiscal 0217202-33.2008.8.13.0472 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2022

Valor da Causa

R$ 45.549,21

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES

OAB/MG 116350·CPF·Representa: Autor

MARIA ELISA DE PAIVA RIBEIRO SOUZA BARQUETTE

OAB/MG 98242·CPF·Representa: Autor

ROGERIO GUIMARAES SALOME

OAB/MG 54907·CPF·Representa: Autor

JOSE CLAUDINEI SILVA

OAB/MG 64328·CPF·Representa: Réu

WALQUIRIA MARTINS SILVA

OAB/MG 68055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(92)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

Comandante da 18ª Região da Policia Militar

Terceiro

MG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

ELAINE DE OLIVEIRA MEJIAS

CPF

Reu

ELAINE DE OLIVEIRA MEJIAS - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES

OAB/MG 116350·CPF·Representa: Autor

MARIA ELISA DE PAIVA RIBEIRO SOUZA BARQUETTE

OAB/MG 98242·CPF·Representa: Autor

ROGERIO GUIMARAES SALOME

OAB/MG 54907·CPF·Representa: Autor

JOSE CLAUDINEI SILVA

OAB/MG 64328·CPF·Representa: Réu

WALQUIRIA MARTINS SILVA

OAB/MG 68055·CPF·Representa: Réu

JOÃO FERNANDO SALLUM

OAB/SP 139597·CPF·Representa: Réu

ORLANDO PEREIRA JUNIOR

OAB/MG 128228·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 15:22

Expedição de Certidão de Baixa.

15/08/2023, 15:22

Decorrido prazo de ELAINE DE OLIVEIRA MEJIAS - EPP em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de ELAINE DE OLIVEIRA MEJIAS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/06/2023, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2023, 15:58

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

21/06/2023, 15:56

Decorrido prazo de ELAINE DE OLIVEIRA MEJIAS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:16

Decorrido prazo de ELAINE DE OLIVEIRA MEJIAS - EPP em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2023, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2023, 12:44

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2023, 12:44

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2023, 12:44

Extinta a punibilidade de ELAINE DE OLIVEIRA MEJIAS - CPF: 605.540.617-91 (EXECUTADO(A)) por prescrição

05/05/2023, 12:29

Arquivamento

05/05/2023, 12:29

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 15:22

Expedição de Certidão de Baixa.

15/08/2023, 15:22

Decorrido prazo de ELAINE DE OLIVEIRA MEJIAS - EPP em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de ELAINE DE OLIVEIRA MEJIAS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Intimação

•05/05/2023, 12:44

Intimação

•05/05/2023, 12:44

22/06/2023, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2023, 15:58

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

21/06/2023, 15:56

Decorrido prazo de ELAINE DE OLIVEIRA MEJIAS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:16

Decorrido prazo de ELAINE DE OLIVEIRA MEJIAS - EPP em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2023, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2023, 12:44

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2023, 12:44

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2023, 12:44

Extinta a punibilidade de ELAINE DE OLIVEIRA MEJIAS - CPF: 605.540.617-91 (EXECUTADO(A)) por prescrição

05/05/2023, 12:29

Arquivamento

05/05/2023, 12:29

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 17:31

Decorrido prazo de ELAINE DE OLIVEIRA MEJIAS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:48

Decorrido prazo de ELAINE DE OLIVEIRA MEJIAS - EPP em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:48

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2023, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 09:43

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2023, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2023, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2023, 13:31

Outras Decisões

30/03/2023, 05:30

Conclusos para decisão

24/03/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ELAINE DE OLIVEIRA MEJIAS EPP e outros Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, MARIA ELISA DE PAIVA RIBEIRO SOUZA BARQUETTE, JOÃO FERNANDO SALLUM, ROGERIO GUIMARAES SALOME, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, JOSE CLAUDINEI SILVA, BRUNO RODRIGUES LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 17:22

Conclusos para despacho

11/01/2023, 17:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/01/2023, 14:18

Apensado ao processo 0048895-58.2004.8.13.0472

30/12/2022, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

30/12/2022, 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

30/12/2022, 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

30/12/2022, 09:45

Distribuído por dependência

30/12/2022, 09:44

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

30/12/2022, 09:44

Intimação

•05/05/2023, 12:44

Sentença

•05/05/2023, 12:29

Intimação

•30/03/2023, 13:31

Intimação

•30/03/2023, 13:31

Intimação

•30/03/2023, 13:31

Decisão

•30/03/2023, 05:30

DESPACHO

•30/12/2022, 09:44