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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 872.825,15

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - MG

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CISAM SIDERURGIA S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO

OAB/MG 41311·CPF·Representa: Réu

GABRIEL SIQUEIRA ELIAZAR DE CARVALHO

OAB/MG 139460·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/05/2026, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2026, 08:41

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2026, 13:52

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 10:18

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2026, 08:42

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de CISAM SIDERURGIA S.A em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:19

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 07:24

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2026, 07:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/02/2026, 07:23

Juntada de Decisão

23/02/2026, 07:21

Todas as movimentações(23)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/05/2026, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2026, 08:41

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2026, 13:52

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Documentos

Juntada

•23/02/2026, 07:21

10/04/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 10:18

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2026, 08:42

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de CISAM SIDERURGIA S.A em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:19

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 07:24

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2026, 07:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/02/2026, 07:23

Juntada de Decisão

23/02/2026, 07:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/05/2023, 18:01

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:56

Decorrido prazo de CISAM SIDERURGIA S.A em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: CISAM SIDERURGIA LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - RICARDO DA SILVEIRA FIGUEIRO, GABRIEL SIQUEIRA ELIAZAR DE CARVALHO, SERGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2022, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2022, 12:10

Distribuído por dependência

12/12/2022, 11:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

12/12/2022, 11:00