Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3132097-94.2006.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2006

Valor da Causa

R$ 73.211,73

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

Partes do Processo

MAXWEL APARECIDO FERREIRA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(93)

MAXWEL APARECIDO FERREIRA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

VERSILEY BORGES DE PAULA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

LAZARO DAVI DOS REIS

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

01/12/2025, 17:23

Decorrido prazo de MAXWEL APARECIDO FERREIRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:19

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 15:09

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:43

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 20:36

Decorrido prazo de MAXWEL APARECIDO FERREIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 18:07

Todas as movimentações(44)

Conclusos para despacho

01/12/2025, 17:23

Decorrido prazo de MAXWEL APARECIDO FERREIRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:19

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 15:09

Despacho

•14/08/2025, 17:19

06/11/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 15:09

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:43

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 20:36

Decorrido prazo de MAXWEL APARECIDO FERREIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:19

Conclusos para despacho

13/06/2025, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 15:25

Decorrido prazo de MAXWEL APARECIDO FERREIRA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:20

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 13:53

Decorrido prazo de MAXWEL APARECIDO FERREIRA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 12:05

Decorrido prazo de MAXWEL APARECIDO FERREIRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:20

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 14:25

Conclusos para despacho

29/01/2025, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2025, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 04:51

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 16:29

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/09/2024, 16:25

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

06/09/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 EXEQUENTE: MAXWEL APARECIDO FERREIRA; EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 040966MG, Dr(a). ROBISON DIVINO ALVES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - ROBISON DIVINO ALVES, GEOVANE MAXIMILIANO BARCELOS NUNES, LUCIANO VILELA NUNES, LINCOLN D'AQUINO FILOCRE, AURELIO PASSOS SILVA, ANA PAULA MONTES RESENDE, JOAO LUCAS ALBUQUERQUE DAUD, RANIERI MARTINS DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EXEQUENTE: MAXWEL APARECIDO FERREIRA; EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s). para que, sem mais delongas, junte ao processo SEI os documentos necessários para a expedição do precatório, nos termos da certidão fl.527. ** AVERBADO ** Adv - ROBISON DIVINO ALVES, GEOVANE MAXIMILIANO BARCELOS NUNES, LUCIANO VILELA NUNES, LINCOLN D'AQUINO FILOCRE, AURELIO PASSOS SILVA, ANA PAULA MONTES RESENDE, JOAO LUCAS ALBUQUERQUE DAUD, RANIERI MARTINS DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Despacho

•13/03/2025, 14:25