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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

ELIO STOLE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(43)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIO STOLE DO NASCIMENTO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL JOSE DE ANDRADE em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA CRISTIANE CARVALHO DE ANDRADE em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DANIEL JOSE DE ANDRADE em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIO STOLE DO NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA CRISTIANE CARVALHO DE ANDRADE em 23/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)