Cumprimento Provisório de Sentença 0386836-57.2007.8.13.0344 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaCumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 4.420,94

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULINO JOSE DE QUEIROZ

OAB/MG 41902·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(131)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

Comandante da 18ª Região da Policia Militar

Terceiro

MG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PBH

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

GENOMAR TIAGO DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Localização do Devedor

29/09/2023, 15:58

Expedição de Certidão de Baixa.

29/09/2023, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2023, 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (REQUERENTE)

28/09/2023, 14:51

Conclusos para despacho

14/07/2023, 10:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/07/2023, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023, 14:40

Indeferido o pedido de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (REQUERENTE)

29/06/2023, 13:56

Conclusos para decisão

24/04/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2023, 11:25

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 13:49

Conclusos para despacho

16/02/2023, 17:57

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

15/02/2023, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:59

Todas as movimentações(21)

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Localização do Devedor

29/09/2023, 15:58

Expedição de Certidão de Baixa.

29/09/2023, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2023, 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (REQUERENTE)

28/09/2023, 14:51

Conclusos para despacho

Documentos

Intimação

•29/09/2023, 12:45

Decisão

•28/09/2023, 14:51

14/07/2023, 10:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/07/2023, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023, 14:40

Indeferido o pedido de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (REQUERENTE)

29/06/2023, 13:56

Conclusos para decisão

24/04/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2023, 11:25

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 13:49

Conclusos para despacho

16/02/2023, 17:57

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

15/02/2023, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:59

Decorrido prazo de GENOMAR TIAGO DE ARAUJO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; EXECUTADO: GENOMAR TIAGO DE ARAÚJO e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS, PAULINO JOSE DE QUEIROZ, GUILHERME GUEDES MANIERO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/01/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2023, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2023, 14:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

15/12/2022, 14:52

Distribuído por dependência

15/12/2022, 14:52

Intimação

•30/06/2023, 14:40

Decisão

•29/06/2023, 13:56

Despacho

•28/03/2023, 13:49