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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 22.657,43

Orgao julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Partes do Processo

MAIS EMBALAGENS LTDA - ME

CNPJ 03.***.***.0001-19

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PAULA CANDIDO

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULA CANDIDO

CNPJ 17.***.***.0001-07

Reu

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:17

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULA CANDIDO em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

legal