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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER BRUNO VASCONCELOS em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(90)