Apelação Cível 5010080-57.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

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Partes do Processo

WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A.

CNPJ

Autor

WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A.

CNPJ

Autor

WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA LTDA

CNPJ

Autor

WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA LTDA

CNPJ

Autor

WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL CLAYTON MORETI

Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

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Autor

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CNPJ

Autor

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Autor

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Autor

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CNPJ

Autor

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CNPJ

Autor

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Terceiro

WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GE

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

04/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/03/2023, 14:19

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/02/2023, 13:15

Autos devolvidos

31/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/01/2023, 15:20

Todas as movimentações(21)

Recebidos os autos

04/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/03/2023, 12:39

Despacho

•20/01/2023, 15:02

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/03/2023, 14:19

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/02/2023, 13:15

Autos devolvidos

31/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/01/2023, 15:20

Decisão interlocutória:

23/01/2023, 00:00

Expedição de

23/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/01/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

03/11/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

28/10/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

28/10/2022, 00:00

Outros Documentos

•02/09/2022, 02:04

Outros Documentos

•02/09/2022, 02:04

Outros Documentos

•01/07/2022, 13:22

Outros Documentos

•30/06/2022, 18:58

Outros Documentos

•30/06/2022, 16:41

Outros Documentos

•31/05/2022, 11:50

Outros Documentos

•05/05/2022, 09:27

Outros Documentos

•05/05/2022, 09:27

Outros Documentos

•05/05/2022, 09:27

Outros Documentos

•05/05/2022, 09:27

Outros Documentos

•26/04/2022, 16:03

Outros Documentos

•25/04/2022, 13:02

Outros Documentos

•25/04/2022, 12:23

Todos os documentos(16)

Acórdão

•09/03/2023, 12:39

Despacho

•20/01/2023, 15:02

Outros Documentos

•02/09/2022, 02:04

Outros Documentos

•02/09/2022, 02:04

Outros Documentos

•01/07/2022, 13:22

Outros Documentos

•30/06/2022, 18:58

Outros Documentos

•30/06/2022, 16:41

Outros Documentos

•31/05/2022, 11:50

Outros Documentos

•05/05/2022, 09:27

Outros Documentos

•05/05/2022, 09:27

Outros Documentos

•05/05/2022, 09:27

Outros Documentos

•05/05/2022, 09:27

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•26/04/2022, 16:03

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•25/04/2022, 13:02

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