Recurso Especial 5009273-87.2021.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO DE JESUS

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO DE JESUS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO JOSE MELLO LEANDRO DA SILVA

OAB/MG 187630·Representa: Autor

FERNANDA BARATA DINIZ

OAB/MG 76833·Representa: Réu

MIUCHA FERREIRA MACHADO BRITO REZENDE ALCANTARA

OAB/MG 113189·Representa: Réu

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/06/2024, 17:54

Decisão interlocutória:

11/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

03/05/2024, 01:55

Juntada de petição eletrônica

17/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2024, 00:00

Expedição de

21/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

20/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/06/2024, 17:54

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 16:10

Informações

•11/03/2024, 22:30

11/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

03/05/2024, 01:55

Juntada de petição eletrônica

17/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2024, 00:00

Expedição de

21/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

20/03/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/03/2024, 00:00

Informações

•11/03/2024, 22:30

Informações

•11/03/2024, 22:30

Informações

•11/03/2024, 22:30

Informações

•11/03/2024, 22:30

Informações

•11/03/2024, 22:30