Embargos de Declaração Cível 0048805-25.2012.8.13.0034 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID SENA DE AGUILAR

OAB/MG 89856·Representa: Autor

BRUNO AUGUSTO GUEDES

OAB/MG 135622·Representa: Autor

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL

OAB/MG 97219·Representa: Autor

TAMIRES SICUPIRA CHAVES

OAB/MG 132596·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA

Terceiro

COPANOR

Terceiro

COPANOR COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GER

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS SA COPANOR

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/03/2023, 08:38

Autos devolvidos

03/03/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

03/03/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

03/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/01/2023, 14:55

Juntada de petição eletrônica

11/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/01/2023, 00:00

Expedição de

09/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•02/03/2023, 15:11

Despacho

•29/12/2022, 16:21

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/03/2023, 08:38

Autos devolvidos

03/03/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

03/03/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

03/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/01/2023, 14:55

Juntada de petição eletrônica

11/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/01/2023, 00:00

Expedição de

09/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/10/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

28/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/10/2022, 00:00