Cumprimento de sentença 5008097-91.2021.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes

Partes do Processo

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MILTON RICARDO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG 118073·CPF·Representa: Autor

LEANDRA SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MG 135618·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão de Baixa.

27/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2026, 15:23

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

27/04/2026, 15:23

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de MILTON RICARDO FERREIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:16

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 18:07

Homologada a Transação

18/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 12:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 10:58

Conclusos para despacho

24/02/2026, 07:24

Todas as movimentações(152)

Expedição de Certidão de Baixa.

27/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2026, 15:23

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

27/04/2026, 15:23

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/04/2026 23:59.

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 18:07

Sentença

•18/03/2026, 17:08

17/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de MILTON RICARDO FERREIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:16

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 18:07

Homologada a Transação

18/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 12:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 10:58

Conclusos para despacho

24/02/2026, 07:24

Publicado Intimação em 23/02/2026.

24/02/2026, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 14:46

Conclusos para despacho

22/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 17:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de MILTON RICARDO FERREIRA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:42

Conclusos para despacho

22/05/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:23

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 18:55

Outras Decisões

12/05/2025, 15:03

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 18:49

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 13:01

Conclusos para decisão

21/11/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:03

Decorrido prazo de MILTON RICARDO FERREIRA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:53

Decorrido prazo de MILTON RICARDO FERREIRA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 16:38

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

26/09/2024, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 10:51

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

26/09/2024, 10:50

Decorrido prazo de MILTON RICARDO FERREIRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de MILTON RICARDO FERREIRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 11:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:56

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2024, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 16:50

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:56

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 17:44

Conclusos para despacho

27/06/2024, 15:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/06/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 02:40

Recebidos os autos

20/06/2024, 02:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/04/2024, 15:17

Decorrido prazo de MILTON RICARDO FERREIRA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:05

Decorrido prazo de MILTON RICARDO FERREIRA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 01:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:46

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2024, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 16:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:25

Conclusos para despacho

20/02/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:04

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 17:30

Decorrido prazo de MILTON RICARDO FERREIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:51

Decorrido prazo de MILTON RICARDO FERREIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:10

Decorrido prazo de MILTON RICARDO FERREIRA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:08

Conclusos para despacho

26/12/2023, 17:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 08:54

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2023, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2023, 16:08

Deferido o pedido de MILTON RICARDO FERREIRA - CPF: 542.962.776-34 (REQUERIDO(A))

07/12/2023, 13:34

Conclusos para decisão

06/12/2023, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 13:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:01

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 18:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:43

Conclusos para despacho

01/08/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 12:58

Conclusos para despacho

13/07/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2023, 18:23

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/06/2023, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 14:47

Conclusos para decisão

14/06/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 11:53

Conclusos para despacho

04/03/2023, 02:51

Juntada de Outros documentos

04/03/2023, 02:51

Recebidos os autos

04/03/2023, 02:51

Recebidos os autos

04/03/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Apelante(s) - MILTON RICARDO FERREIRA; Apelado(a)(s) - BANCO PAN S/A; Relator - Des(a). Roberto Vasconcellos A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL DE SOUZA, DENISE LEONARDI DOS REIS, LEANDRA SANTANA DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 Apelante(s) - MILTON RICARDO FERREIRA; Apelado(a)(s) - BANCO PAN S/A; Relator - Des(a). Roberto Vasconcellos Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DANIEL DE SOUZA, DENISE LEONARDI DOS REIS, LEANDRA SANTANA DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/05/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 14:06

Decorrido prazo de banco pan em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:33

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2022, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2022, 15:10

Juntada de Petição de apelação

20/04/2022, 21:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 02:12

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2022, 18:25

Julgado improcedente o pedido

21/03/2022, 17:21

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

21/03/2022, 17:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MILTON RICARDO FERREIRA - CPF: 542.962.776-34 (AUTOR).

21/03/2022, 17:21

Conclusos para despacho

10/11/2021, 14:44

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 17:28

Decorrido prazo de MILTON RICARDO FERREIRA em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:51

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S/A em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 01:12

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2021, 10:41

Juntada de certidão decurso de prazo

13/10/2021, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 02:35

Decorrido prazo de MILTON RICARDO FERREIRA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:50

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2021, 14:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 06:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 06:22

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 14:02

Juntada de Certidão

22/06/2021, 16:22

Juntada de Petição de Habilitação

18/06/2021, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 17:06

Conclusos para despacho

01/06/2021, 14:23

Expedição de Certidão de Triagem.

01/06/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 14:23

Distribuído por sorteio

30/05/2021, 16:29

Despacho

•19/02/2026, 14:46

Decisão

•12/12/2025, 14:35

Intimação

•14/05/2025, 18:55

Decisão

•12/05/2025, 15:03

Decisão

•03/12/2024, 13:01

Intimação

•24/08/2024, 21:41

Decisão

•22/08/2024, 16:50

Intimação

•01/08/2024, 17:18

Decisão

•31/07/2024, 17:44

Documentos 2ª instância

•20/06/2024, 02:40

Documentos 2ª instância

•20/06/2024, 02:40

Documentos 2ª instância

•20/06/2024, 02:40

Despacho

•21/03/2024, 16:05

Todos os documentos(32)

Intimação

•19/03/2026, 18:07

Sentença

•18/03/2026, 17:08

Despacho

•19/02/2026, 14:46

Decisão

•12/12/2025, 14:35

Intimação

•14/05/2025, 18:55

Decisão

•12/05/2025, 15:03

Decisão

•03/12/2024, 13:01

Intimação

•24/08/2024, 21:41

Decisão

•22/08/2024, 16:50

Intimação

•01/08/2024, 17:18

Decisão

•31/07/2024, 17:44

Documentos 2ª instância

•20/06/2024, 02:40

Documentos 2ª instância

•20/06/2024, 02:40

Documentos 2ª instância

•20/06/2024, 02:40

Despacho

•21/03/2024, 16:05

Intimação

•08/02/2024, 17:59

Decisão

•07/02/2024, 16:03

Intimação

•07/12/2023, 16:08

Decisão

•07/12/2023, 13:34

Despacho

•16/11/2023, 17:15

Despacho

•25/07/2023, 12:58

Intimação

•15/06/2023, 18:23

Decisão

•14/06/2023, 14:47

Documentos 2ª instância

•04/03/2023, 02:51

Documentos 2ª instância

•04/03/2023, 02:51

Documentos 2ª instância

•04/03/2023, 02:51

Intimação

•21/03/2022, 18:25

Sentença

•21/03/2022, 17:21

Documentos 2ª instância

•17/09/2021, 02:35

Documentos 2ª instância

•17/09/2021, 02:35

Decisão

•22/06/2021, 16:22

Decisão

•01/06/2021, 17:06