Embargos de Declaração Cível 1745326-19.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LATICINIO VILA NOVA

Terceiro

IND. E COM. DE LATICINIO VILA NOVA LTDA - EPP

Terceiro

IND. E COM. DE LATICINIO VILA NOVA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

MARCELA VENTURA NOGUEIRA

OAB/MG 214182·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

20/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/09/2023, 08:41

Comunicado o acórdão em:

31/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•31/08/2023, 07:13