Agravo em Recurso Especial 0233077-33.2015.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARILAC

CNPJ

Autor

CONSELHO CENTRAL DE GOVERNADOR VALADARES DA SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/05/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 30/05/2023

30/05/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/04/2023

13/04/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/04/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/04/2023

11/04/2023, 22:03

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MARILAC

11/04/2023, 22:03

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 237065/2023

27/03/2023, 14:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

27/03/2023, 11:46

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

27/03/2023, 11:15

Protocolizada Petição 237065/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 24/03/2023

24/03/2023, 12:23

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/03/2023, 08:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/04/2023, 22:03