Recurso Especial 5006967-38.2021.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANTONIO CARLOS ALVES

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS ALVES

Terceiro

MUNICIPIO DE IPATINGA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA

OAB/MG 71075·Representa: Autor

ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO

OAB/MG 58065·Representa: Autor

RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA

Representa: Autor

RODRIGO DIAS MARTINS

OAB/MG 171093·Representa: Autor

JULIANA PEREIRA BARROS

OAB/MG 146091·Representa: Autor

Advogados / Representantes(20)

MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA

OAB/MG 71075·Representa: Autor

ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO

OAB/MG 58065·Representa: Autor

RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA

Representa: Autor

RODRIGO DIAS MARTINS

OAB/MG 171093·Representa: Autor

JULIANA PEREIRA BARROS

OAB/MG 146091·Representa: Autor

EDILENE LOBO

OAB/MG 74557·Representa: Autor

ROBERTA SILVA MENEGUELLI

Representa: Réu

BRENO INACIO DA SILVA

OAB/MG 79049·Representa: Réu

MARCIA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG 83880·Representa: Réu

CLAUDIO LOBATO FONSECA

OAB/MG 43684·Representa: Réu

CLAUDIO XAVIER SIMOES

OAB/MG 110921·Representa: Réu

DEBORA MARIZE BICALHO MAGALHAES

OAB/MG 106261·Representa: Réu

FERNANDA MENDES PEREIRA

OAB/MG 131287·Representa: Réu

GILMAR FERNANDES DA SILVA

OAB/MG 70984·Representa: Réu

INGRID GOVEIA ALBUQUERQUE DE MENEZES

Representa: Réu

LUCIANA SOARES MORAES

OAB/MG 93977·Representa: Réu

LUIZ INACIO LACERDA JUNIOR

OAB/MG 113364·Representa: Réu

SINARA MORAIS

OAB/MG 112302·Representa: Réu

TEOPHILO DE ARAUJO

OAB/MG 102990·Representa: Réu

ALEXANDRE MARTINS LOURENCO

OAB/MG 78763·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

09/03/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/03/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

06/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

06/03/2026, 00:00

Recebidos no setor COSUP

05/03/2026, 13:38

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

05/03/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/09/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

19/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/02/2024

19/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(24)

Recebidos os autos

09/03/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/03/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

06/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

06/03/2026, 00:00

Recebidos no setor COSUP

05/03/2026, 13:38

Documentos

Decisão

•15/02/2024, 12:07

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

05/03/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/09/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

19/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/02/2024

19/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

16/12/2023, 00:58

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:00

Expedição de

17/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/10/2023, 00:00