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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 2.015.400,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Partes do Processo

FERNANDO DE SOUZA BASTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DA SILVA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(22)