Agravo em Recurso Especial 0000034-30.2023.8.13.0713 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0000034-30.2023.8.13.0713 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/04/2025, 09:08

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 09:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 297807/2025

04/04/2025, 16:51

Protocolizada Petição 297807/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/04/2025

04/04/2025, 16:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2025

04/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/04/2025, 01:07

Expedição de Ofício nº 076962/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão (encaminhado via e-mail, tendo em vista indisponibilidade do malote digital)

02/04/2025, 18:56

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para dar parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância, restabelecendo a condenação do recorrido pela prática do delito do art. 155, § 4º, II e IV, do CP, em relação à vítima Jefferson, e redimensionando as suas penas para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mais 15 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.

02/04/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/04/2025

02/04/2025, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

18/11/2024, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

18/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1022541/2024

18/11/2024, 15:31

Protocolizada Petição 1022541/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/11/2024

18/11/2024, 15:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2024

03/10/2024, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/10/2024, 18:15

Documentos

Ofício

•02/04/2025, 18:29

DECISÃO TERMINATIVA

•02/04/2025, 16:30

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