Embargos de Declaração Cível 1600603-20.2008.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Newton Teixeira Carvalho

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Newton Teixeira Carvalho

Partes do Processo

ADAO LUIZ GONZAGA

CPF

Autor

JOSE RAIMUNDO ALMEIDA CASTRO

CPF

Autor

TARCISIO SOARES DE SOUZA

CPF

Autor

SEBASTIAO MATTAR

CPF

Autor

JOSE DE CASTRO OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALISSON VINICIUS ARAUJO DA SILVA

OAB/MG 120712·Representa: Autor

ANDRE LEONARDO PRADO COURA

OAB/MG 130306·Representa: Autor

ANDRE LUIZ ARAUJO DA SILVA

OAB/MG 121708·Representa: Autor

RAPHAEL DUTRA RESENDE

OAB/MG 101620·Representa: Autor

LINCO KCZAM

OAB/MG 110853·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ADAO LUIZ GONZAGA

CPF

Autor

JOSE RAIMUNDO ALMEIDA CASTRO

CPF

Autor

TARCISIO SOARES DE SOUZA

CPF

Autor

SEBASTIAO MATTAR

CPF

Autor

JOSE DE CASTRO OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE PRADO DE LIMA

CPF

Autor

MARIA ELENA CARDOSO TEODORO

CPF

Autor

ABILIO DA SILVA FILHO

CPF

Autor

RODRIGO LEMOS DE ALMEIDA CASTRO

CPF

Autor

MARCIA MAIA LEMOS

CPF

Autor

MARCOS ANTONIO HONORIO DO NASCIMENTO

Autor

ISABELA LEMOS DE ALMEIDA CASTRO

Autor

BRASIL

Terceiro

ADAO LUIZ GONZAGA

Terceiro

JOSE RAIMUNDO ALMEIDA CASTRO

Terceiro

TARCISIO SOARES DE SOUZA

Terceiro

SEBASTIAO MATTAR

Terceiro

JOSE DE CASTRO OLIVEIRA

Terceiro

JOSE PRADO DE LIMA

Terceiro

MARIA ELENA CARDOSO TEODORO

Terceiro

ABILIO DA SILVA FILHO

Terceiro

RODRIGO LEMOS DE ALMEIDA CASTRO

Terceiro

MARCIA MAIA LEMOS

Terceiro

MARCOS ANTONIO HONORIO DO NASCIMENTO

Terceiro

ISABELA LEMOS DE ALMEIDA CASTRO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(14)

ALISSON VINICIUS ARAUJO DA SILVA

OAB/MG 120712·Representa: Autor

ANDRE LEONARDO PRADO COURA

OAB/MG 130306·Representa: Autor

ANDRE LUIZ ARAUJO DA SILVA

OAB/MG 121708·Representa: Autor

RAPHAEL DUTRA RESENDE

OAB/MG 101620·Representa: Autor

LINCO KCZAM

OAB/MG 110853·Representa: Autor

OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS

OAB/MG 115686·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG 79757·Representa: Réu

HELENA PATRICIA FREITAS

OAB/MG 79760·Representa: Réu

FABIANA VANESSA DE FARIA

OAB/MG 120534·Representa: Réu

NAYARA SANTANA PEREIRA

OAB/MG 150393·Representa: Réu

FERNANDA COELHO CARDOSO

OAB/MG 145849·Representa: Réu

PAULO ROBERTO J. DOS REIS

Representa: Réu

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG 118073·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/05/2026, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

17/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/04/2026, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

10/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(177)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/05/2026, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

17/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/04/2026, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

10/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/04/2026

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 16:31

Despacho

•13/03/2026, 16:20

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

10/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

09/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/03/2026, 00:00

Despacho proferido

16/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/03/2026

16/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/03/2026

16/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/03/2026

16/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/03/2026

16/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/03/2026

16/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/03/2026

16/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/03/2026

16/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/03/2026

16/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/03/2026

16/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/03/2026

16/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/03/2026

16/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/03/2026

16/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 16/03/2026

16/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

13/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2026, 00:00

Decorrido o prazo

03/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

11/02/2026, 00:00

Despacho proferido

11/02/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/02/2026

11/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/01/2026, 00:00

Autos devolvidos

07/01/2026, 00:00

Despacho proferido

07/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/01/2026

07/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/01/2026

07/01/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/11/2025

10/11/2025, 00:00

Juntada de documento

10/11/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/11/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

30/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/11/2025

30/10/2025, 00:00

Autos devolvidos

28/10/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/10/2025, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico 22/09/2025

22/09/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

09/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

24/07/2025, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

27/04/2023, 13:50

Recebidos os autos

27/04/2023, 13:37

Remetidos os autos

26/04/2023, 13:58

Decisão interlocutória:

07/03/2023, 00:00

Publicação 09/03/2023

07/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/03/2023

07/03/2023, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

07/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

03/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

03/02/2023, 00:00

Publicação 07/02/2023

03/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/02/2023

03/02/2023, 00:00

Juntada de petição

01/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/01/2023

15/12/2022, 14:04

Publicação 24/01/2023

15/12/2022, 14:04

Decisão interlocutória:

15/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

27/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

24/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

21/10/2022, 17:24

Decisão interlocutória:

21/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

20/10/2022, 00:00

Juntada de petição

19/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

06/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

06/10/2022, 00:00

Publicação 10/10/2022

06/10/2022, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

06/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2022, 00:00

Juntada de petição

05/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

04/10/2022, 17:21

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

02/08/2022, 11:34

Remetidos os autos

01/08/2022, 14:20

Autos devolvidos

04/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/07/2022, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

04/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/07/2022, 11:50

Autos devolvidos

06/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/04/2022, 00:00

Juntada de petição

20/04/2022, 00:00

Publicação 07/04/2022

05/04/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/03/2022, 16:02

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/12/2021, 00:00

Juntada de petição

26/10/2021, 00:00

Publicação 06/10/2021

01/10/2021, 15:25

Juntada de petição

26/06/2021, 17:50

Decisão interlocutória:

24/05/2021, 00:00

Publicação 26/05/2021

24/05/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/05/2021

24/05/2021, 00:00

Juntada de petição

24/05/2021, 00:00

Autos devolvidos

20/05/2021, 00:00

Juntada de petição

13/05/2021, 00:00

Juntada de petição

13/05/2021, 00:00

Juntada de petição

13/05/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/05/2021, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2021, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2021, 14:44

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

27/10/2020, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2020, 00:00

Remetidos os autos

09/10/2020, 14:49

Decisão interlocutória:

15/09/2020, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

15/09/2020, 00:00

Juntada de petição

09/09/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/09/2020, 00:00

Autos devolvidos

09/09/2020, 00:00

Remetidos os autos

28/08/2020, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2020, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2019, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

13/12/2019, 00:00

Remetidos os autos

11/12/2019, 08:11

Juntada de petição

03/12/2019, 00:00

Recebidos os autos

03/12/2019, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

03/12/2019, 00:00

Remetidos os autos

02/12/2019, 00:00

Recebidos os autos

11/11/2019, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

11/11/2019, 00:00

Remetidos os autos

05/11/2019, 12:51

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/09/2019

09/09/2019, 14:32

Publicação 12/09/2019

09/09/2019, 14:32

Decisão interlocutória:

09/09/2019, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

09/09/2019, 00:00

Autos devolvidos

06/09/2019, 00:00

Juntada de petição

05/09/2019, 00:00

Juntada de petição

05/09/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/09/2019, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/08/2019

26/08/2019, 17:27

Publicação 29/08/2019

26/08/2019, 17:27

Autos devolvidos

26/08/2019, 00:00

Juntada de petição

06/08/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/08/2019, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/07/2019

23/07/2019, 14:38

Publicação 26/07/2019

23/07/2019, 14:38

Autos devolvidos

23/07/2019, 00:00

Juntada de petição

04/07/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/07/2019, 00:00

Publicação 19/06/2019

14/06/2019, 12:53

Petição recursal recebida no Cartório

12/06/2019, 00:00

Despacho

•11/02/2026, 14:19

Despacho

•07/01/2026, 16:50

Despacho

•28/10/2025, 16:16