Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003563-32.2019.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 15:21

Juntada de Alvará

23/03/2026, 15:19

Decorrido prazo de MARIA HELENA RIBEIRO DIAS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:29

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM - IPREMB em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:32

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/01/2026, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/01/2026, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

06/01/2026, 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2025, 18:02

Todas as movimentações(202)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•06/01/2026, 15:30

Sentença

•19/12/2025, 18:02

23/03/2026, 15:21

Juntada de Alvará

23/03/2026, 15:19

Decorrido prazo de MARIA HELENA RIBEIRO DIAS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:29

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM - IPREMB em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:32

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/01/2026, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/01/2026, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

06/01/2026, 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2025, 18:02

Juntada de Petição de alvará

18/11/2025, 13:28

Conclusos para decisão

17/11/2025, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/11/2025, 11:16

Decorrido prazo de MARIA HELENA RIBEIRO DIAS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 18:09

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/10/2025, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:19

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2025, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2025, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 09:06

Conclusos para despacho

12/09/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 10:25

Conclusos para despacho

29/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:39

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2025, 09:33

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 16:06

Expedição de RPV.

01/04/2025, 07:48

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:35

Desentranhado o documento

31/03/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:19

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2025, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 09:02

Conclusos para despacho

18/03/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 17:15

Conclusos para despacho

02/01/2025, 17:34

Juntada de certidão de trânsito em julgado - jesp

02/01/2025, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 09:48

Decorrido prazo de MARIA HELENA RIBEIRO DIAS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2024, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 14:30

improcedência

21/11/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 17:40

Conclusos para despacho

21/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 14:07

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 10:04

Conclusos para despacho

04/09/2024, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 10:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/09/2024, 18:13

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2024, 18:47

Outras Decisões

12/08/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 12:02

Conclusos para despacho

29/07/2024, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 15:30

Conclusos para despacho

17/06/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 18:31

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 15:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2024, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 12:44

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2024, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 23:19

Juntada de Petição de impugnação

01/04/2024, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2024, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 14:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/12/2023, 11:01

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 17:54

Recebidos os autos

19/12/2023, 08:29

Conclusos para despacho

19/12/2023, 08:29

Juntada de Petição de certidão

19/12/2023, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

20/08/2023, 21:02

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/08/2023, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 17:02

Conclusos para despacho

17/08/2023, 10:17

Conclusos para despacho

16/08/2023, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/08/2023, 09:00

Classe retificada de [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

16/08/2023, 08:57

Declarada incompetência

15/08/2023, 12:51

Conclusos para despacho

14/08/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 17:05

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 02:08

Recebidos os autos

11/07/2023, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 11:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/05/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE EMP/FAZ/REG/AC.TRAB DE BETIM; Apelante(s) - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM IPREMB; Apelado(a)(s) - MARIA HELENA RIBEIRO DIAS; Interessado - MUNICIPIO DE BETIM; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEX DA SILVEIRA ENGLER, JOSE GERALDO FERNANDES MARTINS, KAREM DRIELE BARCELOS SILVA, KAROLINE APARECIDA MARTINS DIAS, UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2023, 08:27

Recebidos os autos

11/05/2023, 08:25

Juntada de Decisão

11/05/2023, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE EMP/FAZ/REG/AC.TRAB DE BETIM; Apelante(s) - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM IPREMB; Apelado(a)(s) - MARIA HELENA RIBEIRO DIAS; Interessado - MUNICIPIO DE BETIM; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEX DA SILVEIRA ENGLER, JOSE GERALDO FERNANDES MARTINS, KAREM DRIELE BARCELOS SILVA, KAROLINE APARECIDA MARTINS DIAS, UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/09/2022, 15:25

Recebidos os autos

29/09/2022, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/09/2022, 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2022, 22:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/06/2022, 13:58

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2022, 09:23

Juntada de Petição de apelação

31/03/2022, 17:25

Decorrido prazo de MARIA HELENA RIBEIRO DIAS em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/02/2022, 20:00

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2022, 14:49

Julgado procedente em parte do pedido

17/01/2022, 15:54

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 14:08

Juntada de Petição de alegações finais

26/07/2021, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2021, 14:40

Outras Decisões

10/06/2021, 16:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM - IPREMB em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 01:50

Conclusos para despacho

12/04/2021, 10:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2021, 13:17

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 12:56

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 09:01

Outras Decisões

30/03/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 12:54

Juntada de Petição de substabelecimento

03/11/2020, 01:01

Juntada de Petição de substabelecimento

03/11/2020, 01:01

Conclusos para julgamento

30/09/2020, 11:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM - IPREMB em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 18:53

Juntada de Petição de alegações finais

14/09/2020, 11:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/09/2020, 13:28

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2020, 07:43

Outras Decisões

18/08/2020, 10:25

Conclusos para despacho

03/08/2020, 11:56

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 11:55

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 14:06

Outras Decisões

24/07/2020, 08:25

Conclusos para despacho

08/07/2020, 09:39

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 09:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

30/06/2020, 13:40

Juntada de Petição de petição

27/06/2020, 10:32

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 17:47

Juntada de Petição de substabelecimento

27/05/2020, 23:16

Juntada de Petição de substabelecimento

26/05/2020, 22:45

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 15:22

Decorrido prazo de MARIA HELENA RIBEIRO DIAS em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 05:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BETIM - IPREMB em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 05:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/11/2019, 11:44

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 09:52

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2019, 14:31

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 16:44

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 14:36

Juntada de Petição de substabelecimento

04/09/2019, 15:16

Juntada de Petição de substabelecimento

23/08/2019, 15:53

Juntada de Petição de impugnação

15/08/2019, 22:38

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 21:45

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2019, 14:13

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 14:01

Juntada de Petição de petição

15/07/2019, 15:40

Juntada de Petição de petição

01/07/2019, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2019, 14:21

Conclusos para despacho

14/05/2019, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2019, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2019, 12:42

Juntada de Certidão

06/05/2019, 12:37

Juntada de Petição de contestação

26/04/2019, 10:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2019, 09:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/04/2019, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2019, 09:56

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2019, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2019, 14:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA HELENA RIBEIRO DIAS - CPF: 858.783.406-15 (REQUERENTE).

01/04/2019, 16:55

Concedida a Medida Liminar

01/04/2019, 16:55

Juntada de Petição de substabelecimento

28/03/2019, 14:50

Juntada de Petição de petição

27/03/2019, 10:38

Juntada de Petição de petição

27/03/2019, 10:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/03/2019, 11:31

Conclusos para despacho

22/03/2019, 16:24

Juntada de Petição de petição

22/03/2019, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2019, 17:42

Não Concedida a Medida Liminar

08/03/2019, 10:57

Conclusos para despacho

01/03/2019, 17:07

Juntada de Petição de petição

01/03/2019, 12:11

Distribuído por sorteio

28/02/2019, 18:58

Intimação

•21/10/2025, 16:09

Sentença

•21/10/2025, 09:06

Despacho

•26/08/2025, 10:25

Anexo

•17/07/2025, 13:36

Anexo

•17/07/2025, 13:36

Despacho

•26/03/2025, 09:02

Despacho

•03/02/2025, 17:15

Intimação

•22/11/2024, 15:40

Sentença

•21/11/2024, 17:40

Despacho

•02/10/2024, 10:04

Intimação

•12/08/2024, 18:47

Decisão

•12/08/2024, 18:25

Manifestação

•30/07/2024, 12:02

Todos os documentos(34)

Intimação

•06/01/2026, 15:30

Sentença

•19/12/2025, 18:02

Intimação

•21/10/2025, 16:09

Sentença

•21/10/2025, 09:06

Despacho

•26/08/2025, 10:25

Anexo

•17/07/2025, 13:36

Anexo

•17/07/2025, 13:36

Despacho

•26/03/2025, 09:02

Despacho

•03/02/2025, 17:15

Intimação

•22/11/2024, 15:40

Sentença

•21/11/2024, 17:40

Despacho

•02/10/2024, 10:04

Intimação

•12/08/2024, 18:47

Decisão

•12/08/2024, 18:25

Manifestação

•30/07/2024, 12:02

Despacho

•04/07/2024, 15:30

Manifestação

•29/01/2024, 17:30

Despacho

•19/12/2023, 17:54

Acórdão

•14/11/2023, 15:38

Despacho

•17/08/2023, 17:02

Decisão

•15/08/2023, 12:51

Documentos 2ª instância

•11/07/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•11/07/2023, 02:08

Juntada

•11/05/2023, 08:20

Intimação

•04/02/2022, 14:49

Sentença

•17/01/2022, 15:54

Decisão

•10/06/2021, 16:24

Intimação

•07/04/2021, 09:02

Decisão

•30/03/2021, 13:30

Decisão

•18/08/2020, 10:25

Decisão

•24/07/2020, 08:25

Despacho

•31/05/2019, 16:43

Decisão

•01/04/2019, 16:55

Decisão

•08/03/2019, 10:57