Cumprimento de sentença 5003550-67.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCondições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2019

Valor da Causa

R$ 109.523,98

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. José Flávio de Almeida 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Ângela de Lourdes Rodrigues 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ângela de Lourdes Rodrigues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:30

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:18

Juntada de Certidão

06/04/2026, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:12

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 16:04

Decorrido prazo de GILBER ALVES em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:20

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2026, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2026, 14:16

Todas as movimentações(169)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:30

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:18

Juntada de Certidão

06/04/2026, 15:05

Documentos

Manifestação da Advocacia Pública

•20/01/2026, 11:50

Intimação

•01/11/2025, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:12

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 16:04

Decorrido prazo de GILBER ALVES em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:20

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2026, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2026, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 16:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2026, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:51

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/01/2026, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2026, 14:41

Juntada de Precatório

16/01/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:09

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2026, 16:19

Transitado em Julgado em 21/12/2025

21/12/2025, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2025, 15:52

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:16

Expedição de comunicação via sistema.

01/11/2025, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/11/2025, 12:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2025, 19:14

Conclusos para despacho

08/09/2025, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/07/2025, 08:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2025, 12:47

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2025, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 22:40

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:25

Decorrido prazo de GILBER ALVES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:16

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:15

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 13:54

Juntada de Informações

16/06/2025, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 11:42

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 20:17

Conclusos para despacho

05/06/2025, 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2025, 22:04

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2025, 13:05

Decorrido prazo de GILBER ALVES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:24

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 19:58

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 20:37

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 11:35

Conclusos para despacho

06/12/2024, 05:19

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 20:55

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2024, 11:24

Decorrido prazo de GILBER ALVES em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de GILBER ALVES em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:31

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/11/2024, 22:08

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/11/2024, 08:08

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/11/2024, 08:00

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/11/2024, 07:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/11/2024, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2024, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2024, 10:28

Expedição de RPV.

26/10/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 09:21

Conclusos para despacho

08/07/2024, 05:00

Processo Reativado

05/07/2024, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 16:21

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 06:28

Decorrido prazo de GILBER ALVES em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/07/2023, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2023, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 22:14

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 02:03

Recebidos os autos

21/06/2023, 02:03

Recebidos os autos

21/06/2023, 02:03

Conclusos para despacho

21/06/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/05/2023 Apelante(s) - GILBER ALVES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RAFAEL CASCARDO LOPES, RAPHAEL SILVA KNOPP DE FARIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Apelante(s) - GILBER ALVES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wagner Wilson Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. WAGNER WILSON, em 10/05/2023. Adv - RAFAEL CASCARDO LOPES, RAPHAEL SILVA KNOPP DE FARIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 Apelante(s) - GILBER ALVES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RAFAEL CASCARDO LOPES, RAPHAEL SILVA KNOPP DE FARIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 Apelante(s) - GILBER ALVES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wagner Wilson Autos distribuídos e conclusos ao Des. WAGNER WILSON em 20/01/2023 A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RAFAEL CASCARDO LOPES, RAPHAEL SILVA KNOPP DE FARIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/11/2022, 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2022, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2022, 07:04

Juntada de Petição de apelação

29/10/2022, 13:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/09/2022, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2022, 06:35

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2022, 06:35

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

27/09/2022, 23:18

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 21:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/06/2022, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2022, 08:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2022, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 19:30

Conclusos para despacho

10/06/2022, 02:57

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 20:37

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição 5003550-67.2019.8.13.0145.pdf

28/03/2022, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2022, 14:25

Decorrido prazo de GILBER ALVES em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2021, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 09:18

Juntada de Petição de GILBER ALVES (5003550-67.2019.8.13.0145) Parecer.pdf

01/12/2021, 09:13

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 05:23

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/10/2021, 05:22

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/10/2021, 05:22

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 23:20

Conclusos para despacho

21/09/2021, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 20:21

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

09/09/2021, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 02:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/06/2021, 17:59

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/07/2020, 17:51

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 17:51

Juntada de Petição de Contrarrazões apelação GILBER ALVES.pdf

25/06/2020, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 14:23

Juntada de Petição de apelação

25/05/2020, 20:51

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

20/04/2020, 20:57

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2020, 10:02

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2020, 10:02

Julgado improcedente o pedido

02/03/2020, 10:27

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 02:23

Recebidos os autos

11/02/2020, 02:23

Conclusos para julgamento

25/11/2019, 12:50

Juntada de Petição de impugnação

18/10/2019, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 05:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/09/2019, 13:42

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2019, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2019, 16:04

Juntada de Petição de contestação

03/09/2019, 18:17

Decorrido prazo de GILBER ALVES em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 08:10

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2019, 18:45

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 17:33

Conclusos para despacho

05/08/2019, 13:26

Juntada de Ofício

05/08/2019, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2019, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2019, 14:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILBER ALVES - CPF: 061.469.666-65 (AUTOR).

25/06/2019, 08:40

Conclusos para despacho

06/06/2019, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2019, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2019, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 17:51

Conclusos para despacho

29/04/2019, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2019, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2019, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 17:54

Conclusos para despacho

13/03/2019, 12:26

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 12:25

Distribuído por sorteio

13/03/2019, 11:49

Sentença

•31/10/2025, 19:14

Despacho

•12/06/2025, 20:17

Despacho

•17/03/2025, 19:58

Documento de Comprovação

•02/12/2024, 20:55

Documento de Comprovação

•02/12/2024, 20:55

Documento de Comprovação

•02/12/2024, 20:55

Documento de Comprovação

•02/12/2024, 20:55

Manifestação da Advocacia Pública

•07/11/2024, 10:49

Despacho

•23/10/2024, 09:21

Despacho

•26/06/2023, 22:14

Documentos 2ª instância

•21/06/2023, 02:03

Intimação

•28/09/2022, 06:35

Intimação

•28/09/2022, 06:35

Todos os documentos(34)

Manifestação da Advocacia Pública

•20/01/2026, 11:50

Intimação

•01/11/2025, 12:18

Sentença

•31/10/2025, 19:14

Despacho

•12/06/2025, 20:17

Despacho

•17/03/2025, 19:58

Documento de Comprovação

•02/12/2024, 20:55

Documento de Comprovação

•02/12/2024, 20:55

Documento de Comprovação

•02/12/2024, 20:55

Documento de Comprovação

•02/12/2024, 20:55

Manifestação da Advocacia Pública

•07/11/2024, 10:49

Despacho

•23/10/2024, 09:21

Despacho

•26/06/2023, 22:14

Documentos 2ª instância

•21/06/2023, 02:03

Intimação

•28/09/2022, 06:35

Intimação

•28/09/2022, 06:35

Sentença

•27/09/2022, 23:18

Despacho

•10/06/2022, 19:30

Despacho

•05/10/2021, 23:20

Documentos 2ª instância

•03/09/2021, 02:01

Documentos 2ª instância

•03/09/2021, 02:01

Documentos 2ª instância

•03/09/2021, 02:01

Documentos 2ª instância

•03/09/2021, 02:01

Documentos 2ª instância

•03/09/2021, 02:01

Intimação

•23/03/2020, 10:02

Intimação

•23/03/2020, 10:02

Sentença

•19/03/2020, 19:10

Documentos 2ª instância

•11/02/2020, 02:23

Despacho

•07/08/2019, 17:33

Intimação

•27/06/2019, 14:23

Decisão

•25/06/2019, 08:40

Despacho

•06/05/2019, 17:51

Despacho

•13/03/2019, 17:54

Documento de Comprovação

•13/03/2019, 11:49

Documento de Comprovação

•13/03/2019, 11:49