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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauArquivado
Data de Distribuição
08/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda