Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6013854-59.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2014

Valor da Causa

R$ 3.489,20

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

FERNANDA ANDRADE BAIONETA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO EDUARDO PEREIRA DA CRUZ

OAB/MG 129200·CPF·Representa: Autor

MARIA ELIZABETH CRISTELLI

OAB/MG 43050·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(91)

FERNANDA ANDRADE BAIONETA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 14:14

Expedição de Certidão de Baixa.

19/03/2026, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:14

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2025, 08:37

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2025, 08:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 15:29

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 14:11

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 14:14

Expedição de Certidão de Baixa.

19/03/2026, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Documentos

Intimação

•21/11/2025, 08:37

Sentença

•17/11/2025, 15:29

25/11/2025, 00:14

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2025, 08:37

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2025, 08:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 15:29

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 14:11

Conclusos para despacho

19/09/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 13:11

Expedição de Alvará.

09/09/2025, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 13:58

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

08/07/2025, 17:15

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

08/07/2025, 17:14

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

08/07/2025, 17:12

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

08/07/2025, 16:58

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

08/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

08/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

08/07/2025, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2025, 08:56

Expedição de RPV.

14/05/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:25

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2025, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2025, 13:23

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2025, 19:43

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/03/2025, 19:43

Conclusos para decisão

10/01/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 16:15

Conclusos para despacho

11/11/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 07:51

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/10/2024, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

07/10/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 17:13

Classe Processual alterada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2024, 17:12

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

07/10/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 09:43

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2024, 18:19

Conclusos para despacho

24/09/2024, 06:43

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 16:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2024, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 17:40

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

03/09/2024, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:17

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 16:38

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 02:11

Recebidos os autos

09/08/2024, 02:11

Recebidos os autos

09/08/2024, 02:11

Conclusos para despacho

09/08/2024, 02:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/07/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 14:38

Conclusos para despacho

28/07/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2023, 08:53

Remetidos os Autos (Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública) para 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

24/07/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2023, 12:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/06/2023, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2023, 10:10

Remetidos os Autos (4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte) para Órgão Julgador Núcleo 4.0 - Fazenda Pública

06/06/2023, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:49

Outras Decisões

05/06/2023, 14:27

Juntada de Certidão

02/06/2023, 10:40

Conclusos para decisão

02/06/2023, 10:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/06/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 18:05

Conclusos para despacho

12/05/2023, 14:49

Juntada de Decisão

12/05/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FERNANDA ANDRADE BAIONETA; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BARNEY OLIVEIRA BICHARA, CLARA SILVA COSTA, MARIA ELIZABETH CRISTELLI, RODRIGO EDUARDO PEREIRA DA CRUZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FERNANDA ANDRADE BAIONETA; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BARNEY OLIVEIRA BICHARA, CLARA SILVA COSTA, MARIA ELIZABETH CRISTELLI, RODRIGO EDUARDO PEREIRA DA CRUZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/03/2017, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2017 23:59:59.

18/02/2017, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2017, 10:20

Decorrido prazo de FERNANDA ANDRADE BAIONETA em 05/12/2016 23:59:59.

07/12/2016, 00:41

Juntada de Petição de apelação

15/11/2016, 18:52

Expedição de citação/intimação via sistema.

09/11/2016, 13:52

Julgado procedente o pedido

08/11/2016, 19:18

Conclusos para julgamento

31/08/2016, 11:51

Juntada de Petição de petição

05/04/2016, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2015 23:59:59.

07/04/2015, 15:46

Expedição de intimação via sistema.

18/03/2015, 14:53

Expedição de intimação via sistema.

11/03/2015, 09:29

Juntada de Petição de contestação

09/03/2015, 16:23

Juntada de Mandado

04/02/2015, 13:24

Expedição de Mandado.

28/01/2015, 14:37

Expedição de intimação via sistema.

28/01/2015, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2015, 18:01

Distribuído por sorteio

12/12/2014, 12:48

Despacho

•19/09/2025, 14:11

Intimação

•12/04/2025, 13:23

Decisão

•17/03/2025, 19:43

Despacho

•18/11/2024, 16:15

Petição

•27/09/2024, 09:43

Intimação

•26/09/2024, 13:31

Decisão

•25/09/2024, 18:19

Petição

•17/09/2024, 16:30

Despacho

•09/08/2024, 16:38

Documentos 2ª instância

•09/08/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•09/08/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•09/08/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•09/08/2024, 02:11

Todos os documentos(23)

Intimação

•21/11/2025, 08:37

Sentença

•17/11/2025, 15:29

Despacho

•19/09/2025, 14:11

Intimação

•12/04/2025, 13:23

Decisão

•17/03/2025, 19:43

Despacho

•18/11/2024, 16:15

Petição

•27/09/2024, 09:43

Intimação

•26/09/2024, 13:31

Decisão

•25/09/2024, 18:19

Petição

•17/09/2024, 16:30

Despacho

•09/08/2024, 16:38

Documentos 2ª instância

•09/08/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•09/08/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•09/08/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•09/08/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•09/08/2024, 02:11

Despacho

•28/07/2023, 14:38

Decisão

•05/06/2023, 14:27

Despacho

•15/05/2023, 18:05

DECISÃO

•12/05/2023, 14:48

Sentença

•08/11/2016, 19:18

Petição

•05/04/2016, 11:27

Despacho

•16/01/2015, 18:00