Recurso Especial 6011166-81.2015.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BETIM

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/03/2022, 18:01

Transitado em Julgado em 21/03/2022

21/03/2022, 18:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/12/2021

16/12/2021, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/12/2021, 19:06

Conhecido em parte o recurso de SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA e provido

14/12/2021, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/12/2021

14/12/2021, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

26/02/2021, 18:33

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

26/02/2021, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/02/2021, 17:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/12/2021, 19:50

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•10/02/2021, 19:13

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•10/02/2021, 19:13

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•10/02/2021, 19:13

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•10/02/2021, 19:13

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•10/02/2021, 19:13

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•10/02/2021, 19:12