Embargos de Declaração Cível 6011166-81.2015.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Kildare Gonçalves Carvalho

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim 1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Kildare Gonçalves Carvalho

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

CNPJ

Autor

BETIM PREFEITURA

Terceiro

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

MUNCIPIO DE BETIM

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES

OAB/MG 128709·Representa: Autor

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI

OAB/MG 87988·Representa: Autor

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS

OAB/MG 77963·Representa: Autor

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA

OAB/MG 109111·Representa: Autor

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 178025·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

CNPJ

Autor

BETIM PREFEITURA

Terceiro

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

MUNCIPIO DE BETIM

Terceiro

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

Terceiro

SAE TOWERS BRASIL

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES

OAB/MG 128709·Representa: Autor

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI

OAB/MG 87988·Representa: Autor

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS

OAB/MG 77963·Representa: Autor

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA

OAB/MG 109111·Representa: Autor

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 178025·Representa: Autor

LUCAS MOREIRA ALCICI

Representa: Autor

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS

OAB/MG 60144·Representa: Réu

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO

OAB/MG 77768·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

16/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

04/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 06/12/2023

04/12/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/11/2023

22/11/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/11/2023, 18:06

Juntada de petição eletrônica

09/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(73)

Ver movimentações no processo principal

16/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

04/03/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/12/2023, 13:45

Despacho

•21/11/2023, 17:06

Juntada de petição eletrônica

06/02/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 06/12/2023

04/12/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/11/2023

22/11/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/11/2023, 18:06

Juntada de petição eletrônica

09/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/10/2023, 09:33

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/10/2023

26/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

07/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/07/2023

07/07/2023, 00:00

Expedição de

07/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

23/05/2023, 00:55

Autos devolvidos

23/05/2023, 00:00

Expedição de

23/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/05/2023

27/04/2023, 00:00

Expedição de

27/04/2023, 00:00

Autos conclusos para:

16/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/03/2022, 00:00

Recebidos os autos

24/03/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

24/03/2022, 00:00

Recebidos os autos

10/09/2020, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/09/2020, 00:00

Remetidos os autos

09/09/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2020, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/07/2020, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 21/07/2020

17/07/2020, 00:00

Resultado do julgamento:

16/07/2020, 00:00

Publicação 08/07/2020

01/07/2020, 16:17

Autos colocados "em mesa" em

11/05/2020, 10:34

Julgamento previsto para:

11/05/2020, 10:34

Cancelada a indicação de julgamento virtual

11/05/2020, 10:33

Autos devolvidos

11/05/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/05/2020

11/05/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/05/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/05/2020, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/04/2020, 13:13

Cancelada a Sessão de Julgamento

01/04/2020, 14:46

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/03/2020, 00:00

Autos devolvidos

10/03/2020, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/03/2020, 09:48

Juntada de petição eletrônica

09/03/2020, 00:00

Deliberação em sessão

06/03/2020, 11:31

Juntada de petição eletrônica

02/03/2020, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

23/01/2020, 07:43

Julgamento previsto para:

23/01/2020, 07:43

Cancelada a indicação de julgamento virtual

22/01/2020, 09:41

Autos devolvidos

22/01/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/01/2020, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/01/2020, 09:56

Autos devolvidos

15/01/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/09/2019, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/09/2019, 00:00

Despacho

•25/10/2023, 16:41

Despacho

•05/07/2023, 14:27

Decisão

•22/05/2023, 17:02

Despacho

•26/04/2023, 17:22

Decisão

•16/01/2023, 14:52

Acórdão

•17/07/2020, 10:59

Despacho

•08/05/2020, 19:49

Despacho

•20/01/2020, 15:47

Despacho

•14/01/2020, 15:46