Recurso Especial 6005883-86.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA URBANA - SLU

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ELISA MARA DE SOUZA SILVA

OAB/MG 181042·Representa: Autor

RENAN LUIS DO PRADO RANGEL

Representa: Autor

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG 1445·Representa: Autor

GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO

Representa: Autor

CAMILA ROCHA GUERRA

Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA URBANA - SLU

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA URBANA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(19)

ELISA MARA DE SOUZA SILVA

OAB/MG 181042·Representa: Autor

RENAN LUIS DO PRADO RANGEL

Representa: Autor

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG 1445·Representa: Autor

GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO

Representa: Autor

CAMILA ROCHA GUERRA

Representa: Autor

ANDRE PERDIGAO VIANA

OAB/MG 104996·Representa: Autor

DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA

OAB/MG 126005·Representa: Autor

HELDA CARLA ANDRADE ALVES

OAB/MG 101728·Representa: Autor

HUDSON SOUZA DA LUZ

Representa: Réu

RAIMUNDO EDUARDO FERREIRA MOURA

Representa: Réu

ANA CRISTINA ARANTES GUEDES

Representa: Réu

MIRELLA MAZIERO VERSIANI

Representa: Réu

SANTHIAGO TEIXEIRA CAVALCANTE LOPES

Representa: Réu

GIOVANA MARIA MEIRA RUAS MARQUES DUTRA

OAB/MG 106980·Representa: Réu

LUCAS ALPOIM DE ARAUJO

OAB/MG 132473·Representa: Réu

FERNANDO COUTO GARCIA

OAB/MG 94049·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR

OAB/MG 102667·Representa: Réu

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·Representa: Réu

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·Representa: Réu

Movimentações

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/05/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

14/04/2026, 00:00

Expedição de

14/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

13/04/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/12/2025, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível