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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do JD Convocado Henrique Abi Ackel Torres

Partes do Processo

Ministério Público - MPMG

Autor

FERNANDO ELIDIO DA SILVA

CPF 080.***.***-11

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

29/04/2026, 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário FERNANDO ELIDIO DA SILVA - CPF: 080.439.846-11 (RÉU/RÉ)

13/03/2026, 13:51

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

Mandado devolvido entregue ao destinatário FERNANDO ELIDIO DA SILVA - CPF: 080.439.846-11 (RÉU/RÉ)

Expedição de Mandado.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário FERNANDO ELIDIO DA SILVA - CPF: 080.439.846-11 (RÉU/RÉ)

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de memoriais

legal