Recurso Especial 0000012-04.2023.8.13.0476 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

IGOR CARVALHO MARTINS

CPF

Autor

IGOR CARVALHO MARTINS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ROGERIO CORREA DA SILVA

OAB/SP 330467·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

IGOR CARVALHO MARTINS

CPF

Autor

IGOR CARVALHO MARTINS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

15/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/04/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

15/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/03/2024, 10:58

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

05/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

05/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

05/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/03/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

09/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

09/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 00:00

Expedição de

29/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

15/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/04/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

15/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/03/2024, 10:58

Documentos

Decisão

•05/03/2024, 07:58

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

05/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

05/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

05/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/03/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

09/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

09/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 00:00

Expedição de

29/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/11/2023, 00:00