Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002342-97.2018.8.13.0625 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2018

Valor da Causa

R$ 19.482,01

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Partes do Processo

ZENAIDE FATIMA CHAVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

HELVECIO LUIZ REIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SAO JOAO DEL REI - MG - DAMAE

Terceiro

DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR

OAB/MG 132213·CPF·Representa: Autor

PAULA CRISTINA MOREIRA NASCIMENTO

OAB/MG 115601·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO LARA BARBOSA

OAB/MG 176346·CPF·Representa: Réu

IARA CAROLINA NEVES

OAB/MG 132211·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ZENAIDE FATIMA CHAVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

HELVECIO LUIZ REIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SAO JOAO DEL REI - MG - DAMAE

Terceiro

DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

DAMAR SJDR

Terceiro

DAMAE

Terceiro

DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

DEPARTAMENTO AUTONOMO MUICIPAL DE AGUA E ESGOTOS DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SAO JOAO DEL REI - MG - DAMAE

Reu

DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2026, 08:34

Decorrido prazo de ZENAIDE FATIMA CHAVES DE OLIVEIRA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:20

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:05

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:05

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2026, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 18:32

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2026, 14:13

Indeferido o pedido de ZENAIDE FATIMA CHAVES DE OLIVEIRA (REQUERENTE)

24/04/2026, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 13:47

Todas as movimentações(198)

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2026, 08:34

Decorrido prazo de ZENAIDE FATIMA CHAVES DE OLIVEIRA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:20

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 13:14

Decisão

•27/04/2026, 18:32

29/04/2026, 00:05

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:05

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2026, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 18:32

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2026, 14:13

Indeferido o pedido de ZENAIDE FATIMA CHAVES DE OLIVEIRA (REQUERENTE)

24/04/2026, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 13:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:25

Conclusos para decisão

02/03/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 07:37

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2026, 08:50

Decorrido prazo de ZENAIDE FATIMA CHAVES DE OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2025, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 19:39

Expedição de carta via correio.

18/11/2025, 16:29

Juntada de certidão decurso de prazo

22/10/2025, 11:23

Decorrido prazo de ZENAIDE FATIMA CHAVES DE OLIVEIRA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:49

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 12:14

Decorrido prazo de ZENAIDE FATIMA CHAVES DE OLIVEIRA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 17:27

Juntada de certidão decurso de prazo

26/08/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 16:48

Juntada de Alvará

06/08/2025, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 12:19

Decorrido prazo de ZENAIDE FATIMA CHAVES DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:37

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2025, 11:03

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2025, 11:03

Conclusos para decisão

25/07/2025, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 13:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/07/2025, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:18

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:17

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2025, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:05

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 10:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2025, 17:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 08:41

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 20:05

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2024, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 11:05

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2024, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 09:50

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 20:45

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 18:03

Outras Decisões

04/09/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 11:24

Conclusos para decisão

12/06/2024, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 20:12

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2024, 16:15

Juntada de certidão decurso de prazo

06/05/2024, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 16:43

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/02/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 15:14

Conclusos para decisão

18/12/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2023, 13:26

Outras Decisões

21/11/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 13:26

Conclusos para decisão

18/10/2023, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2023, 13:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 21:26

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 10:50

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 07:29

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2023, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 13:57

Conclusos para decisão

16/06/2023, 15:39

Juntada de Petição de certidão da contadoria

15/06/2023, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2023, 14:27

Juntada de certidão decurso de prazo

07/06/2023, 14:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2023, 14:11

Outras Decisões

11/04/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 14:11

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 02:11

Recebidos os autos

11/04/2023, 02:11

Recebidos os autos

11/04/2023, 02:11

Conclusos para despacho

11/04/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 Apelante(s) - ZENAIDE FATIMA CHAVES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DAMAE; MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DAVID LOPES DE ANDRADE, IARA CAROLINA NEVES, LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR, PAULA CRISTINA MOREIRA MARQUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 Apelante(s) - ZENAIDE FATIMA CHAVES DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DAMAE; MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DAVID LOPES DE ANDRADE, IARA CAROLINA NEVES, LUIZ HENRIQUE SIMAS JUNIOR, PAULA CRISTINA MOREIRA NASCIMENTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/11/2022, 12:04

Juntada de certidão decurso de prazo

18/11/2022, 12:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS em 20/09/2022 23:59.

23/09/2022, 04:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI em 20/09/2022 23:59.

23/09/2022, 04:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI em 20/09/2022 23:59.

22/09/2022, 05:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS em 20/09/2022 23:59.

22/09/2022, 05:38

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2022, 15:35

Juntada de Petição de apelação

16/08/2022, 20:08

Julgado procedente o pedido

14/07/2022, 15:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/07/2022, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2022, 15:00

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 11:27

Juntada de certidão decurso de prazo

27/06/2022, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2022, 17:56

Juntada de Petição de alegações finais

16/02/2022, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2022, 22:10

Juntada de certidão decurso de prazo

01/02/2022, 22:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/11/2021 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

24/11/2021, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 05:11

Juntada de Petição de substabelecimento

23/11/2021, 05:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 09:53

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2021, 17:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/11/2021 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

06/08/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 09:37

Conclusos para despacho

28/07/2021, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2021, 10:47

Conclusos para despacho

25/06/2021, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2020, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2020, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 11:22

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2020, 11:22

Conclusos para julgamento

18/07/2020, 21:51

Expedição de Certidão.

18/07/2020, 21:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI em 11/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 05:01

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 21:38

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2020, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2020, 13:34

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 15:55

Conclusos para decisão

03/02/2020, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2020, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

06/01/2020, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 17:02

Conclusos para despacho

25/11/2019, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2019, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 17:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 04:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 00:27

Juntada de Mandado

06/07/2019, 10:23

Expedição de Mandado.

28/06/2019, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2019, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2019, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2019, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 16:15

Conclusos para despacho

02/05/2019, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2019, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2019, 19:04

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2019, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2019, 21:23

Expedição de Certidão.

03/01/2019, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2018, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 17:23

Conclusos para despacho

31/08/2018, 15:38

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 15:37

Distribuído por sorteio

09/08/2018, 13:23

Intimação

•27/04/2026, 14:13

Decisão

•24/04/2026, 13:26

Intimação

•04/09/2024, 18:03

Decisão

•04/09/2024, 16:13

Intimação

•28/02/2024, 16:43

Decisão

•28/02/2024, 15:14

Decisão

•21/11/2023, 13:26

Despacho

•13/07/2023, 13:57

Petição

•02/05/2023, 11:04

Manifestação

•02/05/2023, 11:04

Decisão

•11/04/2023, 14:11

Documentos 2ª instância

•11/04/2023, 02:10

Sentença

•14/07/2022, 14:59

Todos os documentos(23)

Intimação

•28/04/2026, 13:14

Decisão

•27/04/2026, 18:32

Intimação

•27/04/2026, 14:13

Decisão

•24/04/2026, 13:26

Intimação

•04/09/2024, 18:03

Decisão

•04/09/2024, 16:13

Intimação

•28/02/2024, 16:43

Decisão

•28/02/2024, 15:14

Decisão

•21/11/2023, 13:26

Despacho

•13/07/2023, 13:57

Petição

•02/05/2023, 11:04

Manifestação

•02/05/2023, 11:04

Decisão

•11/04/2023, 14:11

Documentos 2ª instância

•11/04/2023, 02:10

Sentença

•14/07/2022, 14:59

Ata de Audiência

•24/11/2021, 14:34

Despacho

•04/08/2021, 09:37

Despacho

•30/06/2021, 10:47

Despacho

•27/07/2020, 11:22

Despacho

•19/03/2020, 18:01

Despacho

•04/12/2019, 17:02

Despacho

•09/05/2019, 16:15

Despacho

•14/09/2018, 17:23