Recurso Especial 5002298-61.2020.8.13.0026 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ANDRADAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANDRADAS

Terceiro

FSC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

FSC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Representa: Autor

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·Representa: Autor

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

OAB/MG 174178·Representa: Autor

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS

OAB/MG 143262·Representa: Autor

LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/MG 177549·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Representa: Autor

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·Representa: Autor

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

OAB/MG 174178·Representa: Autor

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS

OAB/MG 143262·Representa: Autor

LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/MG 177549·Representa: Autor

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA

OAB/MG 206952·Representa: Autor

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO

OAB/MG 176353·Representa: Autor

ERICA PRADO BARBARO

OAB/MG 211687·Representa: Autor

CASSIO HENRIQUE TURATTI

OAB/MG 92769·Representa: Réu

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

20/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/01/2023, 18:41

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

20/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2022, 00:00

Expedição de

23/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(17)

Baixa definitiva processo eletrônico

20/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•20/01/2023, 16:50

24/01/2023, 18:41

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

20/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2022, 00:00

Expedição de

23/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

22/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/10/2022, 00:00