Embargos de Declaração Cível 5002298-61.2020.8.13.0026 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ANDRADAS

CNPJ

Autor

FSC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE ANDRADAS

Terceiro

FSC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Representa: Autor

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

OAB/MG 174178·Representa: Autor

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS

OAB/MG 143262·Representa: Autor

LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/MG 177549·Representa: Autor

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA

OAB/MG 206952·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Representa: Autor

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

OAB/MG 174178·Representa: Autor

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS

OAB/MG 143262·Representa: Autor

LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/MG 177549·Representa: Autor

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA

OAB/MG 206952·Representa: Autor

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO

OAB/MG 176353·Representa: Autor

ERICA PRADO BARBARO

OAB/MG 211687·Representa: Autor

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·Representa: Autor

CASSIO HENRIQUE TURATTI

OAB/MG 92769·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

22/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/08/2022, 20:55

Comunicado o acórdão em:

23/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/08/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

16/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

28/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/03/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/08/2022, 19:01