Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1249619-81.2004.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

CARLITO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOAO OTACILIO DA SILVA NETO

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTDO DE M.G.

Terceiro

DETRAN MG

Terceiro

DETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

ALOIZIO REGO

OAB/MG 70407·CPF·Representa: Autor

DARCY CORDEIRO LIMA

OAB/MG 65090·CPF·Representa: Autor

JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND

OAB/MG 77385·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

CARLITO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOAO OTACILIO DA SILVA NETO

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTDO DE M.G.

Terceiro

DETRAN MG

Terceiro

DETRAN

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO KLEYVERSON REZENDE

Terceiro

ROGERIO DE MELO FRANCO ASSIS ARAUJO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DANILO ALVES SANTOS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADA GERAL DE POLICIA

Terceiro

DETRAN DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG)

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN/MG)

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA RAFAEL DE FREITAS FARIA

Terceiro

CHEFE DE POLICIA DELEGADA DOUTORA LETICIA BATISTA GAMBOGE REIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG)

Terceiro

MARCELO GONCALVES FRANCO DE OLIVEIRA

Terceiro

JOAO OTACILIO SILVA NETO

Terceiro

JOAO OCTACILIO SILVA NETO

Terceiro

CHEFE DA POLICIA CIVIL MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA POLICIA CIVIL MINAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN - MG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

Terceiro

CHEFE DA SECAO DE INSCRICAO DO DETRAN/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-MG

Terceiro

ALESSANDRO AMARO DA MATTA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS-DETRAN-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN MG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUALDE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE IDENTIFICACAO

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DANILO ALVES DOS SANTOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DETRAN MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN-MG - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DEPARTAMENTO TRANSITO

Terceiro

KLEYVERSON REZENDE

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ALCUNHA

DELEGADO DE POLICIA RAFAEL FREITAS FARIA

ALCUNHA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:08

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2026, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 18:21

Processo Reativado

15/04/2026, 18:20

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2026, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 11:26

Conclusos para despacho

09/04/2026, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 19:12

Conclusos para despacho

10/07/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/07/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 15:56

Todas as movimentações(43)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:08

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2026, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 11:26

Despacho

•10/07/2025, 19:12

15/04/2026, 18:21

Processo Reativado

15/04/2026, 18:20

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2026, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 11:26

Conclusos para despacho

09/04/2026, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 19:12

Conclusos para despacho

10/07/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/07/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:19

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:19

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 16:31

Expedição de Certidão de Baixa.

11/06/2025, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 16:19

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2025, 16:19

Determinado o arquivamento definitivo

11/06/2025, 16:14

Conclusos para decisão

11/06/2025, 02:54

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 02:54

Recebidos os autos

11/06/2025, 02:54

Recebidos os autos

11/06/2025, 02:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/05/2024, 17:17

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

09/05/2024, 17:15

Decorrido prazo de CARLITO PEREIRA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:23

Decorrido prazo de CARLITO PEREIRA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:32

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

05/01/2024, 19:18

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2023, 17:01

Juntada de Petição de contestação

07/12/2023, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2023, 12:40

Juntada de Petição de apelação

16/11/2023, 20:46

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2023, 12:52

Julgado procedente em parte do pedido

10/10/2023, 09:56

Conclusos para despacho

05/10/2023, 15:49

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 15:43

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

05/09/2023, 08:24

Distribuído por dependência

05/09/2023, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MONTES CLAROS; Apelante(s) - DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CARLITO PEREIRA DOS SANTOS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALOIZIO REGO, CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR, DARCY CORDEIRO LIMA, JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND, LINCOLN GUIMARAES HISSA, VINICIUS RODRIGUES PIMENTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2023, 00:00

Despacho

•11/06/2025, 16:14

Documentos 2ª instância

•11/06/2025, 02:54

Documentos 2ª instância

•11/06/2025, 02:54

Intimação

•10/10/2023, 12:52

Sentença

•10/10/2023, 09:56