Apelação / Remessa Necessária 1249619-81.2004.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

CARLITO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG

Terceiro

DETRAN MG

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DARCY CORDEIRO LIMA

Representa: Autor

ALOIZIO REGO

OAB/MG 70407·Representa: Autor

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE

OAB/MG 77117·Representa: Autor

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE

OAB/MG 77117·Representa: Réu

ALOIZIO REGO

OAB/MG 70407·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

CARLITO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG

Terceiro

DETRAN MG

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DETRAN MG

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

CARLITO PEREIRA DOS SANTOS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS

Terceiro

6.COORDENADORIA REGIONAL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

CNPJ

Reu

CARLITO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLITO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DARCY CORDEIRO LIMA

Representa: Autor

ALOIZIO REGO

OAB/MG 70407·Representa: Autor

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE

OAB/MG 77117·Representa: Autor

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE

OAB/MG 77117·Representa: Réu

ALOIZIO REGO

OAB/MG 70407·Representa: Réu

DARCY CORDEIRO LIMA

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

10/06/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/06/2025, 00:00

Transitado em Julgado

06/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/04/2025

09/04/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 10/04/2025

08/04/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

01/04/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

18/02/2025, 09:01

Autos devolvidos

18/02/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 01/04/2025

18/02/2025, 00:00

Publicação 20/02/2025

18/02/2025, 00:00

Despacho proferido

10/10/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/10/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/10/2024, 00:00

Autos devolvidos

09/10/2024, 21:44

Todas as movimentações(28)

Comunicação eletrônica enviada:

10/06/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/06/2025, 00:00

Transitado em Julgado

06/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/04/2025

09/04/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/04/2025, 18:15

Decisão

•09/10/2024, 20:27

Disponibilizado Acórdão para consulta: 10/04/2025

08/04/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

01/04/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

18/02/2025, 09:01

Autos devolvidos

18/02/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 01/04/2025

18/02/2025, 00:00

Publicação 20/02/2025

18/02/2025, 00:00

Despacho proferido

10/10/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/10/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/10/2024, 00:00

Autos devolvidos

09/10/2024, 21:44

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/10/2024

09/10/2024, 00:00

Autos recebidos

09/09/2024, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 09/09/2024

09/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/09/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

30/08/2024, 00:00

Autos devolvidos

29/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/09/2024

29/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

29/08/2024, 00:00

Recebidos no TJMG

14/05/2024, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

14/05/2024, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 14/05/2024

14/05/2024, 00:00

Despacho

•29/08/2024, 09:03

Outros Documentos

•10/10/2023, 12:52

Outros Documentos

•10/10/2023, 09:56