Embargos de Declaração Cível 6017550-68.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria

Processos relacionados

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Partes do Processo

EVERLY VALERIO DO CARMO

CPF

Autor

EVERLY VALERIO DO CARMO

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME FERNANDES VAN LOPES FERREIRA

OAB/MG 123903·Representa: Autor

MILENA FRANCHINI BRANQUINHO

OAB/MG 80714·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

EVERLY VALERIO DO CARMO

CPF

Autor

EVERLY VALERIO DO CARMO

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/03/2023

28/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 15/02/2023

17/01/2023, 08:18

Autos devolvidos

17/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

14/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(29)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/02/2023, 09:53

Despacho

•14/09/2022, 15:40

Juntada de petição eletrônica

14/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/03/2023

28/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 15/02/2023

17/01/2023, 08:18

Autos devolvidos

17/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

14/09/2022, 00:00

Expedição de

14/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

25/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/05/2022

25/05/2022, 00:00

Expedição de

25/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/03/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

30/03/2022, 00:57

Autos devolvidos

09/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/03/2022

09/03/2022, 00:00

Expedição de

09/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/12/2021, 13:21

Petição recursal recebida no Cartório

06/12/2021, 00:00

Despacho

•25/05/2022, 15:26

Despacho

•09/03/2022, 11:39