Agravo Interno Cível 6017550-68.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria 2° Grau · TJMG · Recurso Ordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Carlos Roberto de Faria 3° Grau · TJMG · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

EVERLY VALERIO DO CARMO

CPF

Autor

EVERLY VALERIO DO CARMO

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO MICHEL CURY

OAB/MG 137651·Representa: Autor

GUILHERME FERNANDES VAN LOPES FERREIRA

OAB/MG 123903·Representa: Autor

MILENA FRANCHINI BRANQUINHO

OAB/MG 80714·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

EVERLY VALERIO DO CARMO

CPF

Autor

EVERLY VALERIO DO CARMO

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/04/2023

30/03/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

30/03/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

30/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/11/2022

10/11/2022, 00:00

Expedição de

10/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(38)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•30/03/2023, 11:44

Despacho

•10/11/2022, 13:35

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/04/2023

30/03/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

30/03/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

30/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/11/2022

10/11/2022, 00:00

Expedição de

10/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

19/07/2022, 00:00

Expedição de

19/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/04/2022, 23:49

Juntada de petição eletrônica

08/04/2022, 00:00

Autos devolvidos

22/03/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

22/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/03/2022

22/03/2022, 00:00

Expedição de

22/03/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

30/11/2021, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2021, 00:00

Autos devolvidos

12/11/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/11/2021

12/11/2021, 00:00

Expedição de

12/11/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/07/2021, 18:37

Juntada de petição eletrônica

27/07/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/07/2021, 00:00

Expedição de

02/07/2021, 00:00

Expedição de

30/06/2021, 00:00

Autos devolvidos

03/03/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/03/2021

03/03/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/02/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/02/2021, 00:00

Despacho

•19/07/2022, 11:12

Despacho

•22/03/2022, 14:29

Despacho

•12/11/2021, 09:47

Decisão

•02/03/2021, 20:12

Demais Documentos à Instrução

•02/02/2021, 21:15

Demais Documentos à Instrução

•02/02/2021, 21:15