Cumprimento de sentença 5168520-64.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2016

Valor da Causa

R$ 43.456,11

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Autor

ROSIQUEL SIMONE BONATO

OAB/RS 64828·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TENENTE-CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO)

Terceiro

PRO REITOR(A) DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEMAD

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DO NUCAD DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORREGEDOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RGB DO BRASIL LTDA

Terceiro

RGB DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

11/05/2026, 12:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

23/03/2026, 12:56

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/03/2026, 12:56

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 15:15

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

13/02/2026, 08:11

Juntado(a) - Conclusos para despacho

13/02/2026, 08:11

Juntado(a) - Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2025, 12:49

Juntado(a) - Conclusos para despacho

24/09/2025, 05:23

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/06/2025, 08:25

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2025, 15:18

Juntado(a) - Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

14/05/2025, 15:17

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2025 23:59.

06/03/2025, 21:21

Juntado(a) - Decorrido prazo de RGB DO BRASIL LTDA em 11/02/2025 23:59.

11/02/2025, 21:29

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2024, 06:39

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 16:33

Todas as movimentações(120)

Juntada de certidão

11/05/2026, 12:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

23/03/2026, 12:56

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/03/2026, 12:56

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 15:15

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 12:56

Despacho

•23/03/2026, 12:56

13/02/2026, 08:11

Juntado(a) - Conclusos para despacho

13/02/2026, 08:11

Juntado(a) - Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2025, 12:49

Juntado(a) - Conclusos para despacho

24/09/2025, 05:23

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/06/2025, 08:25

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2025, 15:18

Juntado(a) - Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

14/05/2025, 15:17

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2025 23:59.

06/03/2025, 21:21

Juntado(a) - Decorrido prazo de RGB DO BRASIL LTDA em 11/02/2025 23:59.

11/02/2025, 21:29

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2024, 06:39

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 16:33

Juntado(a) - Conclusos para despacho

10/12/2024, 11:52

Juntado(a) - Decorrido prazo de RGB DO BRASIL LTDA em 05/11/2024 23:59.

05/11/2024, 21:54

Juntado(a) - Decorrido prazo de RGB DO BRASIL LTDA em 05/11/2024 23:59.

05/11/2024, 21:14

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/10/2024, 07:48

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2024, 04:52

Juntado(a) - Classe Processual alterada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/10/2024, 04:52

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 13:52

Juntado(a) - Conclusos para decisão

25/09/2024, 10:49

Juntado(a) - Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

25/09/2024, 10:49

Juntado(a) - Decorrido prazo de RGB DO BRASIL LTDA em 12/08/2024 23:59.

12/08/2024, 21:50

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 14:29

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/06/2024, 12:04

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/05/2024 23:59.

03/05/2024, 21:52

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/05/2024 23:59.

03/05/2024, 21:51

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2024, 14:24

Juntado(a) - Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

08/04/2024, 14:23

Juntado(a) - Decorrido prazo de RGB DO BRASIL LTDA em 15/02/2024 23:59.

15/02/2024, 22:56

Juntado(a) - Decorrido prazo de RGB DO BRASIL LTDA em 15/02/2024 23:59.

15/02/2024, 21:47

Juntado(a) - Decorrido prazo de RGB DO BRASIL LTDA em 29/01/2024 23:59.

29/01/2024, 23:19

Juntado(a) - Decorrido prazo de RGB DO BRASIL LTDA em 29/01/2024 23:59.

29/01/2024, 22:37

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2023, 14:53

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2023, 14:52

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 11:28

Juntado(a) - Conclusos para decisão

12/12/2023, 13:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:23

Juntado(a) - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

10/11/2023, 06:55

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/11/2023, 12:17

Juntado(a) - Decorrido prazo de RGB DO BRASIL LTDA em 19/10/2023 23:59.

19/10/2023, 21:41

Juntado(a) - Decorrido prazo de RGB DO BRASIL LTDA em 19/10/2023 23:59.

19/10/2023, 21:22

Juntado(a) - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2023, 08:34

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023, 09:31

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 12:38

Juntado(a) - Decorrido prazo de RGB DO BRASIL LTDA em 23/08/2023 23:59.

23/08/2023, 21:33

Juntado(a) - Expedição de carta via correio.

22/08/2023, 08:16

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2023, 07:18

Juntado(a) - Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

21/07/2023, 07:18

Juntado(a) - Decorrido prazo de RGB DO BRASIL LTDA em 20/07/2023 23:59.

20/07/2023, 21:30

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 06:53

Juntado(a) - Juntada de Petição de demonstrativo de custas

16/06/2023, 13:59

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2023, 13:44

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 15:37

Juntado(a) - Conclusos para despacho

17/05/2023, 23:03

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 23:03

Juntado(a) - Recebidos os autos

17/05/2023, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 Recorrente(s) - RGB DO BRASIL LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE, ROSIQUEL SIMONE BONATO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/01/2023, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

05/07/2022, 10:22

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/07/2022, 10:20

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 15:09

Juntado(a) - Conclusos para despacho

14/06/2022, 06:16

Juntado(a) - Conclusos para despacho

14/06/2022, 06:16

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 21:28

Juntado(a) - Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 14:34

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2022, 10:49

Juntado(a) - Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 31/01/2022 23:59:59.

31/01/2022, 21:48

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

06/12/2021, 11:36

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/11/2021, 13:30

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2021, 16:35

Juntado(a) - Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2021, 16:10

Juntado(a) - Conclusos para decisão

28/09/2021, 07:39

Juntado(a) - Apensado ao processo 1642436-71.2015.8.13.0024

28/09/2021, 07:39

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 10:18

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 00:37

Juntado(a) - Decorrido prazo de RGB DO BRASIL LTDA em 31/05/2021 23:59:59.

31/05/2021, 22:08

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2021, 09:57

Juntado(a) - Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2021, 12:36

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2021, 03:24

Juntado(a) - Julgado improcedente o pedido

23/04/2021, 06:45

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

01/03/2021, 17:01

Juntado(a) - Certidão Decurso Prazo Embargante

01/03/2021, 17:00

Juntado(a) - Decorrido prazo de RGB DO BRASIL LTDA em 25/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 21:37

Juntado(a) - Juntada de Petição de RGB.pdf

25/02/2021, 13:48

Juntado(a) - RGB.pdf

25/02/2021, 13:48

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2021, 13:39

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

15/01/2021, 13:37

Juntado(a) - Decorrido prazo de RGB DO BRASIL LTDA em 17/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 23:55

Juntado(a) - Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 14/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 21:59

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 13:44

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2020, 08:24

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 16:06

Juntado(a) - Conclusos para despacho

28/05/2020, 07:44

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

21/04/2020, 21:19

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 11:45

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

15/11/2019, 14:53

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

15/11/2019, 14:53

Juntado(a) - Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2019, 12:19

Juntado(a) - Conclusos para despacho

12/09/2019, 11:50

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2017, 13:55

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

09/07/2017, 06:02

Juntado(a) - Conclusos para despacho

05/07/2017, 13:51

Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo

05/07/2017, 13:50

Juntado(a) - Decorrido prazo de RGB DO BRASIL LTDA em 28/03/2017 23:59:59.

28/03/2017, 23:12

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2017, 06:32

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

23/02/2017, 13:43

Juntado(a) - Conclusos para despacho

08/02/2017, 12:40

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

31/01/2017, 13:38

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2016, 12:00

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

13/12/2016, 16:06

Juntado(a) - Conclusos para despacho

13/12/2016, 16:03

Juntado(a) - Conclusos para despacho

13/12/2016, 13:41

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

12/12/2016, 13:47

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2016, 10:28

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

22/11/2016, 14:27

Juntado(a) - Conclusos para despacho

22/11/2016, 10:30

Juntado(a) - Petição Inicial

18/11/2016, 08:41

Juntado(a) - Distribuído por dependência

18/11/2016, 08:41

Despacho

•23/03/2026, 12:56

Despacho

•23/03/2026, 12:56

Despacho

•23/03/2026, 12:56

Despacho

•23/03/2026, 12:56

Sentença

•23/03/2026, 12:56

Despacho

•23/03/2026, 12:56

Despacho

•23/03/2026, 12:56

Despacho

•23/03/2026, 12:56

Despacho

•23/03/2026, 12:56

Despacho

•23/03/2026, 12:56