Procedimento Comum Cível 5159589-72.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2018

Valor da Causa

R$ 38.190,91

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire

Partes do Processo

LANCHONETE ORQUIDEA LTDA - ME

CNPJ

Autor

LANCHONETE HIBISCO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

LANCHONETE COPO DE LEITE LTDA - ME

CNPJ

Autor

LANCHONETE ORQUIDEA LTDA - ME

CNPJ

Autor

BAR E LANCHONETE SAO VICENTE LTDA - ME

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

LANCHONETE ORQUIDEA LTDA - ME

CNPJ

Autor

LANCHONETE HIBISCO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

LANCHONETE COPO DE LEITE LTDA - ME

CNPJ

Autor

LANCHONETE ORQUIDEA LTDA - ME

CNPJ

Autor

BAR E LANCHONETE SAO VICENTE LTDA - ME

CNPJ

Autor

FLOR DO CAMPO CONFEITARIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

NOBRE SORVETERIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

LANCHONETE BROMELIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

LANCHONETE GIRASSOL LTDA - ME

CNPJ

Autor

DONA ZELHA LANCHONETE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ADRIANA ALVARENGA TORRES

CPF

Autor

LANCHONETE MARGARIDA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Reu

Movimentações

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:10

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/11/2025, 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2025, 01:13

Juntada de Petição de certidão de migração

09/11/2025, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 18:18

Conclusos para decisão

30/09/2025, 15:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

15/07/2025, 13:36

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 19:09

Decorrido prazo de NOBRE SORVETERIA LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:20

Decorrido prazo de FLOR DO CAMPO CONFEITARIA LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:20

Decorrido prazo de BAR E LANCHONETE SAO VICENTE LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:20

Decorrido prazo de LANCHONETE ORQUIDEA LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:20

Todas as movimentações(107)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:10

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/11/2025, 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2025, 01:13

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 18:18

Documentos 2ª instância

•28/10/2023, 02:02

09/11/2025, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 18:18

Conclusos para decisão

30/09/2025, 15:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

15/07/2025, 13:36

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 19:09

Decorrido prazo de NOBRE SORVETERIA LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:20

Decorrido prazo de FLOR DO CAMPO CONFEITARIA LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:20

Decorrido prazo de BAR E LANCHONETE SAO VICENTE LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:20

Decorrido prazo de LANCHONETE ORQUIDEA LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:20

Decorrido prazo de LANCHONETE ORQUIDEA LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:20

Decorrido prazo de LANCHONETE HIBISCO LTDA - EPP em 21/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:20

Decorrido prazo de LANCHONETE GIRASSOL LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:20

Decorrido prazo de DONA ZELHA LANCHONETE LTDA - EPP em 21/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:20

Decorrido prazo de LANCHONETE COPO DE LEITE LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:20

Decorrido prazo de LANCHONETE MARGARIDA LTDA - EPP em 21/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:20

Decorrido prazo de LANCHONETE BROMELIA LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:20

Decorrido prazo de ADRIANA ALVARENGA TORRES em 21/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

26/02/2025, 05:36

Publicado Intimação em 14/02/2025.

26/02/2025, 05:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 19:38

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

11/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição inicial

20/08/2024, 18:53

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de LANCHONETE MARGARIDA LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:15

Decorrido prazo de LANCHONETE BROMELIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:15

Decorrido prazo de ADRIANA ALVARENGA TORRES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:15

Decorrido prazo de LANCHONETE ORQUIDEA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:15

Decorrido prazo de LANCHONETE ORQUIDEA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:15

Decorrido prazo de LANCHONETE HIBISCO LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:15

Decorrido prazo de LANCHONETE GIRASSOL LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:15

Decorrido prazo de DONA ZELHA LANCHONETE LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:15

Decorrido prazo de LANCHONETE COPO DE LEITE LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:15

Decorrido prazo de FLOR DO CAMPO CONFEITARIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:15

Decorrido prazo de BAR E LANCHONETE SAO VICENTE LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:15

Decorrido prazo de LANCHONETE GIRASSOL LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:57

Decorrido prazo de DONA ZELHA LANCHONETE LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:57

Decorrido prazo de LANCHONETE COPO DE LEITE LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:57

Decorrido prazo de LANCHONETE MARGARIDA LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:57

Decorrido prazo de LANCHONETE BROMELIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:57

Decorrido prazo de ADRIANA ALVARENGA TORRES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:57

Decorrido prazo de FLOR DO CAMPO CONFEITARIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:57

Decorrido prazo de BAR E LANCHONETE SAO VICENTE LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:57

Decorrido prazo de LANCHONETE ORQUIDEA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:57

Decorrido prazo de LANCHONETE ORQUIDEA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:57

Decorrido prazo de LANCHONETE HIBISCO LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:57

Decorrido prazo de NOBRE SORVETERIA LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:31

Decorrido prazo de NOBRE SORVETERIA LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:00

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

28/10/2023, 02:02

Recebidos os autos

28/10/2023, 02:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 15:40

Juntada de Petição de CR - seletividade.pdf

04/11/2020, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2020, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 01:02

Juntada de Petição de apelação

13/08/2020, 10:52

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2020, 12:27

Julgado improcedente o pedido

17/07/2020, 11:39

Conclusos para julgamento

07/04/2020, 14:06

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 14:05

Juntada de Petição de alegações finais

26/08/2019, 13:58

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

07/08/2019, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2019, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 15:00

Conclusos para julgamento

02/08/2019, 17:16

Decorrido prazo de LANCHONETE BROMELIA LTDA - ME em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 11:09

Decorrido prazo de ADRIANA ALVARENGA TORRES em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 11:09

Decorrido prazo de NOBRE SORVETERIA LTDA - ME em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 05:40

Decorrido prazo de FLOR DO CAMPO CONFEITARIA LTDA - ME em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 05:40

Decorrido prazo de BAR E LANCHONETE SAO VICENTE LTDA - ME em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 05:40

Decorrido prazo de LANCHONETE ORQUIDEA LTDA - ME em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 05:40

Decorrido prazo de LANCHONETE ORQUIDEA LTDA - ME em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 05:40

Decorrido prazo de LANCHONETE HIBISCO LTDA - EPP em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 05:40

Decorrido prazo de LANCHONETE GIRASSOL LTDA - ME em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 05:40

Decorrido prazo de DONA ZELHA LANCHONETE LTDA - EPP em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 05:40

Decorrido prazo de LANCHONETE COPO DE LEITE LTDA - ME em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 05:40

Decorrido prazo de LANCHONETE MARGARIDA LTDA - EPP em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 05:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/08/2018, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2018, 14:45

Juntada de Petição de petição

09/05/2018, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2018, 02:01

Conclusos para despacho

19/04/2018, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

19/04/2018, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 16:57

Conclusos para despacho

21/02/2018, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/01/2018 23:59:59.

26/01/2018, 01:00

Juntada de Petição de impugnação

23/01/2018, 10:02

Expedição de Certidão.

05/12/2017, 09:17

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2017, 09:15

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2017, 09:15

Juntada de Petição de contestação

30/11/2017, 15:34

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2017, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2017, 12:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/05/2017, 11:38

Juntada de Petição de petição

02/05/2017, 16:02

Conclusos para despacho

02/12/2016, 09:52

Expedição de Certidão.

02/12/2016, 09:48

Distribuído por sorteio

31/10/2016, 14:03

Documentos 2ª instância

•28/10/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•28/10/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•28/10/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•28/10/2023, 02:02

Intimação

•17/07/2020, 12:27

Sentença

•17/07/2020, 11:39

Despacho

•06/08/2019, 15:00

Despacho

•20/04/2018, 02:01

Decisão

•18/04/2018, 16:57

Intimação

•30/10/2017, 12:50

Citação

•30/10/2017, 12:50

Decisão

•17/05/2017, 11:38