Embargos de Declaração Cível 1126666-66.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

MISTER-MIX ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

MISTER-MIX ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA

OAB/MG 14651·Representa: Autor

KARLA CRISTINA DE SOUZA MACHADO

OAB/MG 78980·Representa: Autor

TATIANA DA ANUNCIACAO

OAB/MG 123531·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MISTER-MIX ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

MISTER-MIX ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

02/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/03/2023, 12:55

Comunicado o acórdão em:

23/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

21/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 01:01

Autos devolvidos

12/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/12/2022, 15:19

Decisão interlocutória:

15/12/2022, 00:00

Expedição de

15/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

14/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/11/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/03/2023, 11:19

Despacho

•14/12/2022, 14:18